Quinta-feira, 12 de Novembro de 2009

PESCADORES E ARTES DE PESCA NOS RIOS DE LISBOA E SETÚBAL(II)

 

 

 
(Continuação)
 
Em toda a área da Capitania do Porto de Setúbal, segundo o Decreto nº 5963 de 19 de Julho de 1919, não é permitido o uso, na pesca, dos aparelhos denominados botirões, fixos, nem isolados, permitindo-se, no entanto, o emprego de aparelhos iguais aos autorizados na ria de Aveiro, chamados galrichos, com a malha mínima de 0,012, medida com a rede bem molhada (21).
A fim de proteger os pescadores e a indústria da pesca, na área da Capitania do Porto de Setúbal; tendo em vista a urgente necessidade de providenciar para que as 120 fábricas de conservas de sardinha de Setúbal sejam, quanto possível, abastecidas do peixe necessário à sua laboração; atendendo a que, há muito, os pescadores daquela cidade, tendo-se constituído em sociedades, adquiriram numerosos cercos a remos, com o valor actual de 1 000 000$00 réis, que são hoje sua propriedade e representam não só as economias do seu árduo trabalho, como também as suas legítimas esperanças de melhores dias; considerando a que aquelas sociedade, com mais de 2 000 sócios, todos pescadores, pretendem, presentemente, fundir-se numa vasta cooperativa, de modo a concorrerem com o seu esforço assíduo para o desenvolvimento e prosperidade da indústria da pesca; é vedada, pelo Decreto nº 6518 de 7 de Abril de 1920, a pesca dos cercos a vapor, a zona compreendida entre o forte do Cavalo, na costa de Sesimbra, a lagoa de Santo André, na costa da Galé e a linha da costa, e à pesca dos cercos a remos, a restante zona da Capitania. (21).
Raul Brandão, o poeta que sonhava acordado pelos caminhos, em Agosto de 1922, escreveu: pesca-se em Lisboa, em Sesimbra, na Costa da Arrábida, em Sinas, Galé...; só no distrito de Lisboa há 12 portos de pesca marítima e dentro e fora da grande baía daquela cidade trabalhavam os seguintes barcos: 18 cercos, 28 vapores de arrasto, 66 barcos com 763 aparelhos de anzol, 180 barcos com 1190 redes-arrastões, botirões, branqueiras, camaroeiros, chinchas, chinchorros, corvineiras, covos, sabugagens, savaros, solheiras, tresmalhos e rascos. (23, 174).
Da Caparica, que soube tão bem demarcar, moldar e descrever, o autor de «Os Pescadores», em Janeiro de 1923, dá-nos conta: Primitivamente, isto foi um grupo de barracas que os pescadores aqui ergueram neste esplêndido sítio de pesca, à boca da barra, a dois passos do grande consumidor; trabalham seis companhias em catorze barcos — maiores ou menores de proa e popa erguidas — e cada barco emprega 21 homens, contando 10 que ficam em terra; quando há muito peixe fazem-se três lanços cada dia e trabalha-se todo o ano se o mar deixa; a rede é a de arrasto para terra; apanha-se a sardinha, carapau e às vezes, em lanços de sorte, a corvina, raia, pargo e linguado (23, 176).
Também Sesimbra mereceu um lugar especial na obra de Raul Brandão, que em Fevereiro de 1923, fez um bem urdido esboço sobre tão piscosa Vila; segundo as suas palavras usam-se aqui dois sistemas de pesca: a armação à valenciana, que emprega 4 barcos e 40 homens e dá a sardinha e o chinchorro e a pesca do anzol, que utiliza a barca de caçada, com 18 a 20 pessoas e perto de 300 talas de anzóis, dá a pescada, o goraz, o pargo, o cachucho, etc., para além de outras artes de menor importância: a sacada, a arte de arrasto para bordo e a arte de arrasto para terra; a lula pesca-se com alfinetes, a lagosta com covos e o polvo com cacos velhos; são mais de 500 as embarcações varadas no areal — barcas, botes e aialas — para além do batel, onde cada caçada, em 4 ou 5 fiadas paralelas, expõe o seu peixe; Casas pobres de gente pobre. (23, 180).
O regime estabelecido pelo Decreto n.º 6518, de 7 de Abril de 1920, relativamente à pesca dos cercos na Capitania de Setúbal, foi, segundo o Decreto n.º 8 425, de 3 de Outubro de 1922, prorrogado até 17 do mesmo mês; segundo o mesmo os cercos americanos a remos podiam pescar livremente em toda a área da dita Capitania, observadas as disposições regulamentares contidas nas diversas leis, continuando vedada a pesca dos cercos a vapor ou movidos por outro propulsor mecânico na zona delimitada pela linha da costa que une o forte do Cavalo, na costa de Sesimbra à porta norte do Requeirão, na costa da Galé (21).
Devido à diminuição dos cercos a remos e ao aumento dos cercos a vapor, na área da Capitania de Setúbal, o Decreto n.º 9 097 de 27 de Agosto de 1923 estabelece prazos para que a Sociedade Cooperativa de Setúbal e os patrões transformem os seus cercos para vapor ou qualquer motor mecânico e define as zonas onde devem exercer a sua actividade (21).
O exercício da pesca com artes de sacada (Peniche, Sesimbra, Olhão e Fuzeta) teve o seu regulamento provisório aprovado pelo Decreto n.º 9.294 de 15 de Novembro de 1923 (21).
A pesca com aparelho de anzol (palangre, espinhel e xarrasca) foi regulada pelo Decreto nº 9.329 de 27 de Dezembro de 1923 (21).
Por ser um aparelho nocivo às várias espécies, foi concedido o prazo de 3 anos, para o emprego da fisga na indústria da pesca, na jurisdição da Capitania de Setúbal findo o qual ficará abolido o seu uso, conforme Decreto n.1 10 513 de 5 de Fevereiro de 1925 (21).
O processo da concessão de locais para o lançamento das armações de sardinha foi objecto do Decreto nº 13.021 de 11 de Janeiro de 1927 (21).
A actividade piscatória com a arte de sacada foi regulada, pelo Departamento Marítimo do Centro, pelo Decreto n.º 9294, de 1 de Julho de 1927(21).
No 1.º Congresso Nacional da Pesca, realizado em Setúbal, em Dezembro de 1927, foram debatidos os principais problemas propostas várias soluções para a sua resolução.
Entre as várias teses apresentadas destacamos e de Marcelino Carlos: nela se defendia e necessidade de melhorar as condições em que se exercia a pesca de maneira e obter dela o máximo de utilidade e vantagens para a colectividade e de serem promulgadas medidas de protecção às espécies, proibindo-se o emprego de processos nocivos, devendo tal proibição e tal protecção ser objecto de uma eficiente e permanente fiscalização.
Não se esqueceu o principal agente da Indústria da pesca: o pescador. Segundo a dita tese, para ele deveriam convergir todas as atenções dos órgãos do poder: era necessário educá-lo, protegê-lo e rodeá-lo de todas as comodidades e confortos, ampará-lo na invalidez e na velhice, garantindo também aos seus familiares uma assistência eficaz; adiantava-se, então, que seria através da Escola que melhor se conseguiria reduzir o alcoolismo entre os pescadores, e das Escolas de Pesca que se poderia habilitar e seleccionar o pessoal dirigente (capitães, mestres, maquinistas, ... .) dando-lhe a competente protecção técnica.
Foram lembradas, igualmente, as habitações cómodas e higiénicas que se deveriam proporcionar aos homens do mar, bem como as distracções salutares e baratas que os compensassem das contrariedade e sofrimentos da vida do mar (15, 14 e segt.)...
A estação experimental de ostricultura do Montijo é extinta pelo Decreto .nº 15800, de 31 de Julho de 1928 (21).
Tendo a prática reconhecido serem insuficientes as penalidades existentes para reprimir o uso de chinchorro, bugiganga ou mugiganga e outras artes nocivas não especificadas, no rio Sado, o Decreto nº 15 419, de 24 de Abril de 1928, mantém e proibição do uso, naquele rio, das ditas artes de pesca, cujos efeitos são nocivos para a conservação das espécies (21).
O emprego de aparelhos nocivos para a pesca do rio Tejo tem contribuído para a destruição do peixe miúdo e o uso e abuso de tais processos têm-se já feito sentir por uma sensível diminuição de pescado no seu estuário. De modo a ultrapassar a situação, pelo Decreto nº 15 420, de 24 de Abril de 1928, foram proibidas no aludido rio, as artes de pesca seguintes: botirões, chinchas, chinchorros, zorros, camaroeiros de arrastar, estacadas (atenções), roletas e outras semelhantes, cujos efeitos forem prejudiciais à conservação das espécies (21).
Considerando que as indústrias de pesca e da conserva de peixe, das mais importantes do nosso Pais, precisam e merecem desvelados cuidados para a sua conveniente valorização e progresso, e tendo em conta o parecer da Comissão constituída por Portaria de 12 de Março de 1928 para o estudo das conclusões do I Congresso Nacional da Pesca, o Decreto nº 15 581, de 9 de Junho de 1928 proíbe o registo de propriedade de novos galeões, cercos ou traineiras para a pesca, por meio de arrasto para bordo e alteração dos existentes, bem como o estabelecimento de novas empresas para a indústria de conservas de peixe (21).
De modo a manter livre e desembaraçado o acesso aos canais da barra de Lisboa e a evitar a repetição dos conflitos entre as tripulações dos cercos e das xávegas na Costa de Caparica e ainda a assegurar a laboração das fábricas de conserva de sardinha estabelecidas nas duas margens do Tejo, pelo Decreto nº 16 333, de 5 de Janeiro de 1929, foi vedado aos cercos americanos e semelhantes calarem as suas redes na zona definida pelos enfiamentos da Penina, pelo Casino de Cascais e da Marca da Mama, pelo Farol do Bugio e, provisoriamente, e por dois anos improrrogáveis na zona delimitada peio enfiamento do Farol do Bugio com a chaminé da antiga fábrica de José Diogo, em Oeiras, e pelo paralelo da Fonte da Telha, excepto de 1 de Dezembro a 30 de Abril e sempre que o mar da Costa de Caparica não permitisse o lançamento das artes da xávega. (21).
Para minorar a situação dos pescadores pobres e que têm fome, foi ampliado até 31 de Dezembro de 1933, o prazo previsto no artigo 10º do Decreto nº 18 687, de 29 de Setembro de 1930 (uso de redes nocivas), conforme Despacho Ministerial de 13 de Junho de 1932 e relativamente à área da Delegação Marítima do Barreiro.
Tendo terminado o prazo de dois anos de experiência a que foi submetida a rede branqueira de bolso, na área de Setúbal, e procurando a sua adopção definitiva, o Decreto nº 21 573, de 23 de Julho de 1932, autoriza o seu uso na pesca. (21).
As embarcações nacionais com redes de arrastar pelo fundo são autorizadas pelo Decreto nº 21 574, de 23 de Julho de 1932, a exercer a pesca dentro da linha de 200 metros fora da faixa de 3 milhas de distância à costa, devendo a contagem daquelas fazer-se nas embocaduras dos rios Tejo e Sado, a partir, respectivamente, das linhas que unem o Cabo Raso com o Cabo Espichel e este com o Cabo de Sines. (21)
A propósito da regulamentação da indústria da pesca da sardinha, o Decreto nº 26621 de 27 de Agosto de 1932, põe em relevo a necessidade de se enveredar por uma política bem orientada por parte dos industriais de conservas e exploradores e os prejuízos havidos, em 1931, naquela indústria, apesar de ser um ano muito abundante em peixe: as exportações baixaram de 55 000 contos; prescreve o mesmo Decreto — por serem quase unânimes as críticas ao regime em vigor na lota — que, enquanto não for regulamentada a dita indústria das pescas, a sardinha continuará a ser vendida em regime de lota, mas com base de uma unidade fixa determinada por uma comissão; fixa ainda o mesmo o período de defeso para o fabrico de conservas que no Departamento Marítimo do Centro vai de 15 de Janeiro a 15 de Maio, de cada ano. (21).
Com a finalidade de fiscalizar e orientar a produção piscatória e garantir a qualidade das conservas portuguesas e os mercados externos, foi criado, pelo Decreto nº 21 662, de 27 de Setembro de 1932, o Consórcio Português de Conservas de Sardinha e Espécies Industriais Similares (bonito, serrajão, cavala, carapau, espadilha e biqueirão) e considerados os seguintes centros industriais do País: Matosinhos, Lisboa, Setúbal, e Vila R. de S. António. (21).
Às embarcações das grandes xávegas, dos cercos, traineiras e armações de sardinha e os seus acostados, andainas, enviadas e auxiliares, é permitido, segundo o Decreto nº 22 086, de 9 de Janeiro de 1933, matricularem-se noutras pescas, sem pagamento de licença, sempre que, por efeito de crise e de preço, tenham de interromper a faina. (21).
Disposições sobre os processos de concessão e locais para lançamento de armações, instalações permanentes de pesca, estabelecimentos de piscicultura e estabelecimentos de ostricultura estão insertas no Decreto nº 23 120, de 11 de Outubro de 1933 (21).
Os pescadores mais pobres da área da Delegação Marítima do Barreiro, (Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete), beneficiam em 15 de Março de 1934, do Despacho Ministerial, que lhe concede autorização para usarem redes tapa-esteiros e semelhantes, exceptuando-se, no entanto, de tais benefícios os botirões, camaroeiras de arrastar, roletas, zorros e semelhantes (21)
A pesca do arrasto na costa continental portuguesa foi objecto do Decreto nº 24614, de 25 de Outubro de 1934; segundo este diploma legal aquela pesca só é permitida fora da linha de seis milhas de distância da costa, mas nunca a menos de 60 metros de profundidade; nas embocaduras dos rios Tejo e Sado para fora das linhas que unem o Cabo Raso ao Cabo Espichel e este ao Cabo de Sines, mas sempre para além das 6 milhas; quanto à pesca de arrasto à vela, ela continua a ser permitida até 31 de Dezembro da 1940, mas tão somente entre os paralelos do Cabo da Roca e do Cabo Espichel, para as embarcações então matriculadas e registadas no Departamento Marítimo do Centro. (21).
São adiadas para 1 de Fevereiro e 31 de Maio, as datas do começo e do fim do período do defeso do fabrico de conservas de sardinha em azeite ou molhos, nas áreas dos Grémios da Indústria de Conservas de Peixe do Centro e de Setúbal, conforme Portaria nº 7 981, de 21 Janeiro de 1935.(24).:
A pesca do polvo por meio de alcatruzes teve o seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 26.038, de 21 de Novembro de 1935. (21).
Aos pescadores pobres da área da Delegação Marítima do Barreiro, o Ministério da Marinha, em Despacho de 24 de Fevereiro de 1936, permitiu o emprego de redes tapa-esteiros, até que se fizesse a remodelação do Decreto nº 18 687, de 29 de Julho de 1930.
As bases para a criação, em todos os centros de pesca, de organismos de cooperação social, com personalidade jurídica, denominados (Casas de Pescadores), foram expressas na. Lei nº 1953, de 13 de Março de 1937. (21).
Numa representação dos pescadores do Tejo, sobre os efeitos das artes nocivas, o Ministério da Marinha, em Despacho de 17 de Dezembro de 1938, mandou cumprir a lei e considerar revogado, a partir de 31 de Janeiro de 1939, o despacho de 1 de Janeiro de 1935, devendo os pescadores pobres que usam tais redes (tapa-esteiros) ser assistidos pela Junta Central da Casa dos Pescadores.
A pesca nos rios e lagoas, nos portos artificiais e docas e demais águas territoriais, sob jurisdição das autoridades marítimas, só pode ser exercida por meio de redes e aparelhos autorizados, assim o determina o Decreto nº 30.148, de 16 de Dezembro de 1939. (21).
Em Edital de 15 de Julho de 1940, a Delegação Marítima do Barreiro proibiu, na área da sua jurisdição, a rede chamada galeão, com malha de um centímetro de lado, passando licenças, sob certas restrições, para as seguintes artes: aparelho de anzol, covos, tresmalhos e suas variantes: branqueiras, corvineiras, sabogais e savaras; quanto às estacadas, cercos ou tapa-esteiros, só poderiam ser autorizados até 195 pescadores, que fossem pobres a utilizá-las, não podendo, cada um, ter mais de 16 panes de rede (5 metros por 8) e malha inferior a 2 cm; a pesca estava limitada à margem esquerda do Tejo, entre a praia do Alfeite e o Banco dos Cavalos, no período de 1 de Abril a 31 de Outubro de cada ano; contudo, no ano de 1940 era autorizada, excepcionalmente, até esta última data, a pesca com tapa-esteiros, na margem norte do Tejo, entre Alverca e Sacavém e, na margem sul, entre a parte fronteiriça daqueles dois locais; relativamente, às roletas ou arrastões poderia ser dada licença até 95 pescadores (pobres) e até 45 redes, exercendo-se a pesca entre 1 de Outubro e 30 de Abril, de cada ano.(21)
Tendo em vista as dificuldades de abastecimento de peixe ao País, derivadas da guerra, o Decreto nº 34.405, de 6 de Fevereiro de 1945 permite, através do Ministério da Marinha, a pesca de arrasto na costa continental portuguesa, sem sujeição aos preceitos do Regulamento para a pesca do arrasto. (21).
A concessão de empréstimos destinados custear a construção de embarcações para a pesca do arrasto, até 75% do seu custo, foi permitida às empresas singulares e colectivas, de acordo com o Decreto nº 35.557, de 27 de Março de 1946. (21).
O comércio e trânsito de peixe é regulado pela Portaria nº 11 459, de 14 de Agosto de 1946 e a fixação dos seus preços máximos nas lotas e margens de lucros para os intervenientes na sua venda fazem parte de um Despacho de 11 de Setembro do mesmo ano. (21).
Mas as Portarias nºs 11.775, de Abril e 11.994, de 8 de Agosto, ambas de 1947, determinam que, a título experimental, a venda nas lotas passe a ser feita sem limite de preço. (21).
Um novo Regulamento da pesca do arrasto é aprovado pelo Decreto nº 36.615 de 24 de Novembro de 1947. (21
Procurando assegurar o abastecimento das diversas regiões do País e garantir- o que é fundamental- a conservação dos recursos naturais da costa portuguesa, a Portaria nº 12 349, de 10 do Abril de 1948, dividiu aquela em três zonas: a do Norte que vai de Caminha a Peniche; a do Centro que abrange Lisboa e suas Delegações Marítimas e Sesimbra; e a do Sul que compreende os portos, desde Setúbal até Vila Real de Santo António, fixando para cada uma 36, 24 e 6 barcos de pesca de arrasto, respectivamente; estes números vêm a ser alterados pela Portaria nº 12.503, de 26 de Julho do mesmo ano, para 29, 31 e 6. (21)
A existência de uma produção piscatória folgadamente suficiente às necessidades de consumo leva a que os preços nas lotas desçam, muitas vezes, a valores, demasiadamente, baixos; contudo o consumidor continua a não beneficiar de tais baixos preços devido à existência de vários intermediários, que encarecem o produto em seu proveito; de modo a superar estes inconvenientes a Portaria nº 13.303, de 24 de Setembro de 1950, vem regular a venda ao público das várias espécies de peixe, na zona de Lisboa, não permitindo, mais de um intermediário, desde a comercialização na lota até à venda ao retalhista. (21).
O Posto de Depuração de Ostras do rio Tejo é criado pela Portaria nº 13.667, de 15 de Setembro de 1951. (21).
A rede chamada galeão, com malha com cerca de um cm de lado, fica proíbida, tanto na pesca como na construção de qualquer engenho de pesca a ser usado no rio Tejo, de acordo com o Edital de 11 de Dezembro de 1951, da Capitania do Porto de Lisboa.(21)
Considerando a exiguidade dos salários em dinheiro que os proprietários das armações podiam pagar aos pescadores das respectivas companhias e o agravamento das dificuldades com que os seus concessionários lutavam, foram os mesmos, pelo Decreto nº 38.625, de 31 de Janeiro de 1952, dispensados de observar o prazo de 120 dias, no que concerne ao lançamento ou levantamento das ditas armações. (21)
O Regulamento do Posto de Depuração de Ostras do Tejo é aprovado por Despacho ministerial nº 69, de 24 de Março de 1952, sendo àquele Posto conferida personalidade jurídica pelo Decreto-Lei nº 39.159, de 11 de Abril do mesmo ano. (24)
Com o propósito de promover o desenvolvimento das pescas, no sentido e na medida mais aconselhável, de modernizar os seus meios e processos de acção, com a finalidade de conseguir uma mais económica exploração e de aumentar o seu apetrechamento com vista, sobretudo, ao integral aproveitamento dos resíduos da pesca..., é criado, pelo Decreto nº 39.283, de 20 de Julho de 1953, o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca (FRA1P). (21)
A sardinha e o carapau ou qualquer outra espécie miúda só poderão ser apresentadas para venda, nas lotas, quando devidamente acondicionadas em caixas, cabazes ou cestos, com os tipos e dimensões a fixar por despacho ministerial, para cada porto, assim o determina o Decreto nº 39.311, de 12 de Agosto de 1953. (21)
O emprego da arte denominada tarrafa ou chumbeira foi autorizado pelo Parecer nº 72, de 1956, da Comissão Central de Pescarias; a qual segundo Edital da Capitania do Porto de Lisboa, data -de 15 de Junho de 1956, não poderia ter malha inferior a 15 mm de lado. (21)
O porto de pesca de Sesimbra é, pelo Decreto-Lei nº 40.763, de 7 de Setembro de 1956, agregado à Junta Autónoma do Porto de Setúbal. (24)
Pelo Decreto-Lei n.º 40.767 de 7 de Setembro de 1956, a Direcção-Geral do Porto de Lisboa é autorizada a contratar a concessão de exploração da Doca de Pesca de Pedrouços. (24).
A exportação de ostras fica, segundo o Decreto-Lei nº 40.786, de 25 de Setembro de 1956, sujeita ao pagamento de uma taxa, a satisfazer pelos exportadores, e destinada ao Posto de Depuração de Ostras da Tejo, (21).
Para orientar o estudo, na generalidade, do problema da poluição fluvial e do solo, em todo o território nacional, por Portaria nº 17.210, de 8 de Junho de 1959, foi nomeada uma Comissão. (21).
Tendo em vista que a indústria da pesca do arrasto desenvolveu, sensivelmente, a sua frota nos últimos anos e deverá descarregar, este ano, 70.000 T de peixe, ou seja mais 50% do que se pescou em 1950; considerando que também as demais pescas-costeiras do carapau e da sardinha se têm desenvolvido, contribuindo com mais de 80% para o total do peixe capturado pela frota nacional; e que só na cidade de Lisboa há mais de 3.000 comerciantes interessados na distribuição do peixe, a Portaria nº 18.113, de 10 de Dezembro de 1960, estabelecendo as bases para o comércio do peixe no Continente, determina que a sua venda, por parte dos pescadores e dos industriais, seja feita em lota, com respeito pelos preços máximos ora fixados. (21)
Dado que os usos e costumes seguidos, de há longa data, na venda do peixe da pesca artesanal se revelaram contrários ao espírito da Portaria nº 18.113, conduzindo a perturbações que poderiam prejudicar o futuro dessa pesca e o próprio consumo, para o qual ela contribui com cerca de 8% do volume das pescas totais, a Portaria nº 18.418, de 2.5 de Abril de 1961, liberta da tabela de preços máximos, anexa á referida Portaria nº.18.113, as vendas de peixe provenientes da pesca artesanal, mantendo-se, contudo, as margens de lucro nela previstas. (21)
O emprego de todas as redes de arrasto pelo fundo, bem como os grandes aparelhos de fundo conhecidos pelo nome genérico de botirões, armadilhas de tapa-esteiros, nassas ou quaisquer outros congéneres, de fisga, tridente ou arpão, linhas dormentes ou espinhéis, vem a ser proibido, mais uma vez, pelo Decreto nº 44.623, de 10 de Outubro de 1962, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.097, promulgando as bases do fomento piscícola nas águas interiores do Pais. (21)
Pelo Edital de 10 de Setembro de 1964, da Capitania do Porto de Lisboa, na área da sua jurisdição, são considerados aparelhos ou redes autorizados: aparelhos de anzol de qualquer tipo, covos, tresmalhos, arrasto de camarão, chinchorros (que não deveriam ter mais de 20 metros de comprido e rede com menos de 2 cm) só podendo ser concedidas até 10 redes e até 40 pescadores pobres de Pedrouços, Algés, Cruz Quebrada e Paço de Arcos), botirões ou submarinas (só concedidas até 20 redes e 40 pescadores pobres); e são aparelhos proibidos: a rede de galeão, arrasto de camarão (desde a doca de Santo Amaro até à ponta da muralha da Rocha Conde de Óbidos).(21)
Tendo em vista que, no decorrer do prazo de concessão das armações da sardinha, sucede ocorrerem variações nas condições hidrográficas e oceanográficas dos locais onde estão implantadas, que determina a redução na produtividade a ponto de poderem provocar o seu abandono; considerando que no interesse nacional convém evitar soluções de continuidade na exploração daquelas artes de pesca, o Decreto nº 46.918, de 24 de Março de 1966, determina que as ditas concessões fossem feitas  por concurso e arrematação em hasta pública. (21).
Reconhecendo-se a necessidade de reunir num único instrumento legal, depois de cuidadosa revisão à luz da experiência adquirida e dos conhecimentos que entretanto se obtiveram sobre a bioecologia das espécies de ostras do litoral português e das disposições sobre a experiência ostreícola, actualmente, dispersas por diversos diplomas e impondo-se a conveniência de estabelecer medidas a adoptar no sentido de se assegurar a sobrevivência dos bancos naturais e de se promover uma exploração regular e rendível, tão intensa quanto possível, garantindo-se, ao mesmo tempo, ao consumidor a perfeita inocuidade do alimento que as ostras lhe podem proporcionar...; dentro deste espírito foram publicados os Decretos nºs 47.325 e 47.326, ambos de 21 de Novembro de 1966, o primeiro revogando determinados diplomas legais relativos à exploração da indústria ostreícola e o segundo promulgando o Regulamento daquela indústria. (21).
A situação das pescas em Sesimbra foi objecto de um estudo de Maria Alfreda Cruz, “Pesca e Pescadores em Sesimbra”, levado a efeito, em 1966, o qual nos fornece a sua perspectiva diacrónica, destacando as alterações e vicissitudes que as artes sofreram com o rodar dos tempos;
Depois de afirmar que a povoação de Sesimbra foi durante muitos séculos uma das mais importantes do País, adianta serem, nesses tempos, mais utilizadas as seguintes artes: as armações, a xávega e o anzol, sendo as primeiras as que tiveram mais relevância (12,65); este tipo de artes fixas, destinadas à captura das espécies pelágicas, foram dando lugar às artes locais de traineira, introduzida em 1930 e ao incremento da pesca do anzol; as velhas artes estavam condenadas à extinção;
A falta de um porto limitava os interesses dos pescadores e da Vila, dado que a rebentação das ondas na praia, devida aos ventos do sul e sudeste, constituia um forte obstáculo à saída das frágeis embarcações, raramente, motorizadas, detendo em terra bocas famintas de que as forças da Natureza não se compadeciam;
Mas em 1947 foi construído um molhe a fim de atenuar a propagação do movimento das vagas: realizava-se um velho sonho das gentes de Sesimbra;
Com o pequeno porto de abrigo aumentaram significativamente as embarcações com motor, destinadas à pesca do alto: em 1945 existiam apenas 58; 12 anos depois somavam 176 e em 1962 cifravam se em 253 (12, 75 e 76
Maria Alfreda da Cruz também aborda o problema dos pescadores de outros centros de pesca que, atraídos pela riqueza piscícola da região, procuravam a Vila de Sesimbra, na esperança de encontrarem uma vida melhor: veio gente do Algarve, de Setúbal e da Caparica; os camponeses vizinhos, na época das armações, abandonavam os campos e desciam a Sesimbra para ajudar o pescador sesimbrão, voltando, às suas terras, terminado o Verão (12, 98 e 99).
Em 1978 o porto de abrigo já não suportava o número de embarcações existentes.
A Portaria nº 22.899, de 15 de Setembro de 1967, cria na Capitania do Porto de Setúbal uma brigada de fiscalização das actividades ostreícolas (21).
Considerando a necessidade de aumentar as receitas do Posto de Depuração de Ostras do Tejo, a fim de fazer face aos encargos com a manutenção dos serviços de apoio à ostreícultura e prosseguir estudos e experiências para desenvolver a produção e melhorar as ostras e outros moluscos testáceos marinhos, o Decreto nº 47.949, de 19 de Setembro de 1967, altera para $30/Kg a taxa fixada pelo Decreto-Lei nº 40.788 (21).
A Portaria nº 22.918, de 22 de Setembro de 1967, estabelece as condições de salubridade que devem satisfazer os bancos de ostras, estabelecimentos ostreícolas e as ostras (21).
Atendendo à poluição progressiva dos bancos de ostras situados nos estuários dos rios Tejo e Sado, os quais convém explorar, em locais menos poluídos, pelo Decreto nº 438/72 foi aprovado e posto em execução o Regulamento da Apanha e Exploração de amêijoas e outros bivalves afins (21).
O desenvolvimento da indústria da pesca, no que respeita à produção, depende da maneira muito significativa, da investigação técnica e científica, dado que ele só pode ser alcançado utilizando-se novos tipos de embarcações, empregando-se diferentes modelos de equipamentos e de artes de pesca e procurando-se novos pesqueiros, para se atingir tais objectivos, foi publicado o Decreto nº 400/72, de 24 de Outubro de 1972, que autoriza a Junta Nacional de Fomento das Pescas a adquirir ou mandar construir embarcações de pesca para fins experimentais (21).
A pesca artesanal viu o seu Regulamento aprovado pela Portaria nº 43, de 6 de Janeiro de 1973 (21).
Procurando regular a sempre apertada concorrência entre as frotas artesanal e industrial e atendendo à contribuição das embarcações das pesca do arrasto para abastecimento de peixe ao País: em número de 100 e com uma arqueação bruta de 11.500 T, descarregam actualmente 50.000 T de pescado no valor de 350.000 contos, a Portaria nº 49/73, de 24 de Janeiro de 1973 aprovou o Regulamento das Pescas do Arrasto Costeira (21).
Também o Regulamento da Pesca Industrial não agremiada (exercida por embarcações de pesca local ou costeira com o comprimento superior a 14 metros e não reservadas à posse exclusiva de pescadores marítimos profissionais) teve a sua aprovação pela Portaria nº 51/73, de 25 de Janeiro de 1973 (21).
O Regulamento da Pesca do Arrasto do Alto foi aprovado e posto em execução a partir de 1/4 pela Portaria n° 74/73, de 3 de Fevereiro de 1973 (21).
Nos estuários dos rios Tejo e Sado, as áreas máximas para os estabelecimentos ostreícolas são de 30 ha para os estabelecimentos de produção e de 5 ha para os estabelecimentos de comercialização, de acordo com a Portaria nº 598/73, de 5 de Setembro de 1973, que classifica aqueles estabelecimentos e fixa as suas áreas máximas (21).
A Comissão Consultiva das Pescas, em seu Parecer, homologado por Despacho ministerial de 19 de Março de 1973, inserto no Edital da Capitania do Porto de Lisboa, datado de 6 de Setembro de 1973, concede, no estuário do Tejo, um período transitório de dois anos, para utilização da arte de pesca denominada estacada ou tapa-esteiro, também conhecida por cercos, a fim de os pescadores que a utilizam poderem preparar-se para outra actividade piscatória, findos os quais deverá ser definitivamente proibida.(21)
Nos terrenos da região ostreícola do estuário do Tejo são alteradas as taxas de ocupação, nos termos da Portaria nº 352/74, de 8 de Junho do mesmo ano (21).
Os terrenos do domínio público marítimo incluídos na Caldeira de Tróia e na Comporta — estuário do Sado — foram, pela Portaria nº 473/74, de 19 de Julho de 1974, reservadas em proveito exclusivo da aquacultura, em geral e da ostreícultura. em particular. (21).
A prática da pesca com redes tapa-esteiros, no estuário do Tejo, foi autorizada até 31 de Dezembro de 1975, segundo Parecer da Comissão Consultiva das Pescas, homologado em 5 de Setembro de 1974, pela Secretaria do Estado das Pescas.
Para protecção das populações piscícolas e segundo o Parecer do grupo ad-hoc CNAPRA, homologado por Despacho de 8 de Abril de 1976, da Secretaria de Estado das Pescas, é permitida a pesca com tapa-esteiros no estuário do Tejo, não devendo, contudo, serem concedidas novas autorizações, estabelecendo-se, a titulo provisório, um período de defeso de 1 de Abril a 30 de Junho. de cada ano.
Por Despacho de 24 de Abril de 1976, da Secretaria de Estado das Pescas determina-se a suspensão do despacho de 8 de Abril findo, em matéria de período de defesa, do tapa-esteiros, competindo às partes interessadas determinar as condições de pesca para o próximo ano.
A arte de tapa-esteiros, cerco ou estacada considerada como uma actividade de pesca controversa e altamente nociva e desde há muito proibida, que, pelos óptimos lucros que oferece, continua a ser utilizada no Barreiro, Moita. Seixal, Montijo, mereceu, em 8 de Março de 1977, por parte do Delegado Marítimo do Barreiro, atento e aprofundado estudo, consubstanciado num Memorando apresentado às entidades ligadas ao sector marítimo.
Tendo em vista a extinção progressiva da arte tapa-esteiros, cerco ou estacada, já considerada pelo Decreto nº 18.687, de 28 de Julho de 1930, pelos seus nocivos efeitos relativamente à conservação das espécies, a Capitania do Porto de Lisboa, em seu Edital, de 20 de Fevereiro de 1978, determina que a pesca com aquelas artes, poderia ser exercida por todos os indivíduos que se candidatarem à respectiva licença e demonstrem ter estado matriculados para exercer a mesma actividade, antes de 16 de Setembro de 1974, data em que a Secretaria de Estado das Pescas autorizou a dita pesca.
O levantamento documental de que me tenho vindo a ocupar, sem pretender ser exaustivo, veio trazer ao público interessado no assunto um enorme volume de preciosos testemunhos que, sem dúvda, poderão dar uma visão diacrónica e no espaço, se não completa, pelo menos aproximada da realidade piscatória e das suas vicissitudes da zona que vai do Cabo Raso à Costa da Galé.
Esta zona, desde sempre, de importância vital no abastecimento de pescado ao País, mas especialmente a Lisboa, foi digna, por parte de Baldaque da Silva, no fim do século passado, da seguinte referência:
Pelo mapa do ano de 1886, relativo à pesca na área do departamento do norte, comparado com o departamento do centro, se vê a grande importância que merecem os portos do centro do Reino — Lisboa, Sesimbra e Setúbal — que reunidos representam quase o dobro das pescarias dos portos de todo o departamento norte. (20, 419).
E actualmente como é? Sem desejar avançar com muitos dados e números, apenas direi que na zona pouco se tem progredido, encontrando se o sector das pescas e actividades a ele ligado numa total desordem e decadência: as espécies que abundavam nos estuários do Tejo e do Sado estão em vias de extinção e muitas perdidas para sempre, as que existiam e passavam, junto à costa, muitas desapareceram e outras encontram-se a centenas de milhas de distância; o número de pescadores tem vindo a decrescer na maioria dos portos de pesca; continua a abusar-se, com completo à vontade, de várias artes, algumas proibidas há séculos; os meios humanos e materiais continuam subaproveitados, muitas vezes intencionalmente, com grave prejuízo para a colectividade; para além dos sistemas de captura, também são defeituosos o sistema de frio e todo o sistema de comercialização que começa no produtor e acaba no consumidor, não esquecendo o anacrónico sistema fiscal.
Mas qual a razão de todo este descalabro, num sector onde há quase 100 anos se fizeram alguns estudos científicos sérios tendo em vista o progresso e o desenvolvimento das pescas no País?
Pelo seu enorme interesse actual acho útil trazer a lume parte do que se escreveu em 1892, sobre a pesca fluvial e a pesca marítima
Quanto à primeira afirmava-se então: considerando quanto convém, no momento actual, dar alento e força às indústria já estabelecidas e não menos criar e desenvolver aquelas que, por causas várias, não puderam ainda implantar-se ou desenvolver-se em boas condições de prosperidade; considerando que a piscicultura, tão desveladamente curada não só pelos povos da antiguidade, que a tiveram próspera em muitos pontos do Globo, como pelos povos modernos, que nela encontram base sólida para o aumento progressivo da indústria da pesca, pode, pelas condições favorabilíssimas do nosso País, ser origem de um bem-estar que se traduza de riqueza apreciável; considerando que urge levantar entre nós a pesca fluvial do quase aniquilamento a que a condenaram, a indiferença e a incúria, às quais se deve o acharem-se abandonados, pelas espécies mais estimadas, os abundantes mananciais aquático, que coutam, em todas as direcções, o nosso Pais; Considerando que da próprio história das pescarias portuguesas, tão estreitamente relacionada com a brilhante, epopeia das nossas conquistas, nos cumpre tirar incitamentos para cuidarmos da reconstituição das excelentes faunas dos nosso rios e correntes, transformando-os em verdadeiras fábricas de peixe e em fonte segura de trabalho remunerador que, hoje, mais do que nunca, urge facilitar e promover, considerando, por último, que a ciência oferece, hoje, meios e processos seguros para o bom êxito dessa regeneração, do que são exemplo, os progressos da piscicultura em quase todos os países civilizados do mundo e convindo, por isso, despertar, no País, por meio de estudo e acertadas providências, interesse e entusiasmo, em prol de tão momentosa questão da nossa vida económica; (2,320)
No que respeita à pesca marítima, no relatório, adiantava-se:
A indústria da pesca. Quando, devidamente desenvolvida em Portugal, deve representar um dos elementos mais importantes da riqueza pública, não só como auxiliar quase indispensável da alimentação de todas as classes sociais no País, mas ainda como emprego da sua população menos abastada e como meia de obter, pela exportação dum produto de valor segruo, uma forma de, na balança comercial, atenuar os déficites económicos.
Tem a indústria piscatória passado ultimamente, entre nós, por uma tal transformação de processos de exploração, que tem de ser acompanhada de uma legislação que sirva de auxiliar a essa transformação progressiva e a considere na sua nova fase menos tradicional e rotineira. (2, 337)(a).
Estas duas preciosas peças documentais são de uma actualidade gritante; até parece que o tempo parou e que anda vivemos em 1892.
Pena foi que tão lúcido e esclarecido pensamento não tivesse tido seguimento e aplicação prática; com o desaparecimento de unia plêiade de oficiais de marinha, de homens estudiosos dos problemas das pessoas como: Baldaque da Silva, Almeida d’Eça, Chagas Roquete, Sarmento de Figueiredo, Cisneiros e Faria e tantos outros, que desenvolveram notável acção científica, voltou-se à mediania, à rotina, ao empírico, ao desenfreado oportunismo; caiu-se no marasmo, onde cada um o máximo de bens no menor número de horas possível; por motivos pessoais, interesses políticos e outros, esqueceu-se a lei, os interesses da grei e a defesa dos recursos naturais, património de todos; faltou uma continuidade e coerência na acção: faz-se hoje, desfaz-se daqui a 15 dias, devido a interesses que não são os ambicionados pela colectividade.
Alguns estudos científicos surgiram, disposições legais promulgadas em catadupa, algumas instituições estabelecidas, mas os resultados, em termos de produtividade, de benefícios para a classe piscatória, público, consumidor e defesa das espécies aquáticas foram, até agora, bem poucos ou nenhuns; hoje, por acaso, alguns pescadoras vivem melhor; mas o pescado atinge na lota 400$00 o quilo e muitas das nossas águas deixaram de ter vida.
A que se deve o total fracasso no sector das pescas? Será que os homens de acção deste País não quiseram ou não tiveram capacidade para transformar os resultados de alguma investigação que se fez, ainda que raramente, em informações que lhes permitisse guiar as suas decisões? Terá havido um divórcio e uma falta de compreensão entre investigadores e homens de acção? E entre os órgãos de decisão e a realidade concreta onde se debatem interesses e surgem os reais problemas da comunidade piscatória? Não estarão as disposições legais completamente desfasadas de tal realidade?
Os problemas humanos e sociais merecem alguma vez a atenção nos diversos estudos realizados? Quais os fins últimos desses estudos? Servir os interesses de alguns ou da comunidade piscatória? E os problemas profissionais e técnicos dos pescadores como têm sido encarados? Para quê uma Escola do Pesca em Pedrouços num local onde os problemas da pesca quase não se põem? Por que não começaram por Sesimbra, Peniche, Nazaré..., onde existem as verdadeiras carências e os pescadores clamam por ajuda? Quantos alunos destes portos de pesca frequentam a referida Escola? Será que haverá interesse que os pescadores continuem analfabetos e ignorantes?
Estas são algumas das muitas interrogações que faço, a todo o momento, a mim próprio; elas, segundo julgo, deveriam ser preocupação de todos os portugueses, em geral, e dos homens de decisão, era particular.
A indústria da pesca é essencial para a economia nacional e para a sobrevivência do País como Nação independente; mas para que isso seja uma realidade bem palpável é necessário despertar, interessar, entusiasmar e motivar todo o Pais, através de uma investigação orientada e uma legislação bem realista.
O futuro das pescas em Portugal dependerá, especialmente da inteligência, eficácia e sentido de economia doa portugueses.(1)
Monte de Caparica, 1979
Carlos Lopes Bento(2)
 
(1)- Este trabalho foi publicado no Jornal de Almada, durante o ano de 1979.
(2)- Antropólogo.
 
 
BIBLIOGRAFIA
 
(1)         LEGISLAÇÃO Trigoso. 43 volumes, a partir do sec. IX.
(2)         CARDOSO, A. M- Pesca e Serviço Marítimo dos Portos. IN. 1552 a 1905.
(3)         PESCA nas Diversas Circunscrições do Reino. Relatórios e Estatísticas (Inquérito de 1890. Lx, IN, 1891),
(4)         BARROS, José Joaquim Soares de — Considerações sobre o estado das marinhas de Setúbal, sobre as fábricas ou facturação do sal, sobre as pescarias, comércio e navegação desta Vila (Academia das Ciências, Manuscrito Vermelho 31).
(5)         SILVA. A. Baldaque da — Pesca marítima e Fluvial. Planta Hidrográfica da enseada, barra e porto de Setúbal. Lx, 1887.
(6)         GUERREIRO, João Mendes (e all) — Organização do Serviço de Pescas. Sociedade de Geografia, Bol. 5, 8ª série, n.s 8 e 7. 1888-1889.
(7)         SOUSA. Joaquim José C. Pereira de — Esboço de um dicionário teórico e prático, remissivo às leis compiladas e extravagantes. 3 Tomos. Lx .1825.
(8)         LOBO, Constantino Botelho de Lacerda — Memória sobre a decadência das pescarias em Portugal. In Memórias Económicas da A. Ciências de Lisboa. Tomo IV.
(9)         COVA, Barão de Vila — Memória sobre as pescarias nas costas de Portugal, de 13-3-1858, oferecida à A. C. Lisboa. Manuscrito 1089, azul.
(10)       SILVA, Joaquim M. Bragança Lino da — Armações de pesca — Dissertação de licenciatura em Geografia. Lx., 1988. 2 vols.
(11)       RIBEIRO, Margarida — Anzóis de Tróia. Subsídios Para o estudo pesca no período lusitano-romano. Separata — Actas do II Congresso Nacional de Arqueologia, Vol. I.
(12)       CRUZ, Maria Alfreda — Pesca e pescadores em Sesimbra. Lx.s 1986.
(13)       PIMENTEL, Alberto — Memória sobre a história da administração do município de Setúbal. Lx.. 1879.
(14)       FIGUEIREDO, António Mesquita de — Contrlbuição para a história da pesca em Portugal, na época luso-romana.
(15)       CARLOS, Marcelino — Organização e necessidade da indústria da pesca — Tese apresentada no I Congresso Nacional de Pescas, realizado. em Setúbal, em Dezembro do 1927 — Lx. 1928.
(16)       RELATÓRIOS de ostreicultura (Tejo, Sado, Maratecea, Mira...) Lx., I. N., 1921.
(17)       MEMÓRIAS e teses apresentadas no I Congresso Nacional de Pescas, realizado, em 1927, em Setúbal.
(18)       COUTINHO, Adelaide Moreira — Antropogeografia da Península de Setúbal, Lx., 1927.
(19)       ANDRADE, M. de Conceição Cruz- Migrações internas na Península de Setúbal, LX.. 1963.
(20)       SILVA, A. Baldaque da — Estado actual das pescas em Portugal, Lx.s 1892.
(21)       COLECÇÃO Oficial da Legislaçio Portuguesa. I. Nacional, de 1900 a 1978.
(22)       SANTOS, Maria Adelaide Neto dos — Os avieiros. Estudo de Geografia Humana — 1 Pesca do Tejo. 2 — Avieiros. Lx., 1969.
(23)       BRANDÃO, Raul — Os Pescadores. Lx 1973., 1985.
(25)       PERESTRELO. A. M. Cid. — O porto de Setúbal. Setúbal, 1934.
(25-A) FARIA, Guilherme — Setúbal e a indústria de conservas. Set., 1950.
(26) CORREIA, Romeu — Calamento, Lx. 1978, 3ª. Ed.
(27)       CHAVES, Luís — Os barcos do Tejo — fragatas e varinos. Lx., 1943.
(28)       CORREIA, António — Os barcos da Costa da Caparica e a sua origem. Set. 1970.
(29)       MONTEIRO, Rafael Alves — Sesimbra e os seus homens do mar. Lx, 1953.
(30)       FERREIRA, M. Agro — A praia da Costa. Terra de pescadores.
 
(a) Nesta numeração, aparecida ao longo do texto, o primeiro número indica a ordem na Bibliografia utilizada; o segundo número, o da página das respectivas obras-
 
FIM

 

publicado por casaspretas às 16:43
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PESCADORES E ARTES DE PESCA NOS RIOS DE LISBOA E SETÚBAL(I)

 

 
 
PESCADORES E ARTES DE PESCA
ASPECTOS DA ACTIVIDADE PISCATÓRIA NOS RIOS DE LISBOA E DE SETÚBAL
 
Em artigos anteriores, já falámos da complexidade da problemática das pescas em Portugal e da necessidade de um estudo sério e aprofundado do sector, acentuando a sua importância vital no contexto da economia nacional, num País agricolamente pobre e sem recursos de subsolo, onde não nos podemos dar ao luxo de continuar a consumir as esmolas que nos vêm lá de fora e a produzir carnes e outros produtos com base, por sua vez, em produtos importados.
Todas as pessoas conscientes e responsáveis deste e por este País acreditam na capacidade alimentar dos recursos do domínio aquático, pois, será aí, se os soubermos racionalmente produzir e explorar, que encontraremos a grande fonte de albuminas, capaz de sustentar, equilibradamente, os nossos vindouros; será aí que se jogará a nossa sobrevivência.
Sendo assim, parece-nos que nunca será demais falar-se e escrever-se sobre pesca e as vicissitudes que ela sofreu com o rodar dos tempos; só compreenderemos o seu estado actual se conhecermos, o melhor possível, os motivos das transformações passadas, impostas quer pela Natureza, quer pela acção do Homem; redescobrir e compreender o passado é abrir a via do futuro.
Nesta linha de pensamento, e num âmbito materialmente desinteressado e com o desejo de prestar algo de útil ao bem comum e à colectividade, propusemo-nos trazer a lume, mais um trabalho sobre pescadores e artes de pescas, hoje, circunscrito às bocas dos rios de Lisboa e de Setúbal, isto é, de grosso modo do cabo Raso até Sines.
Os especialistas na matéria são unânimes em afirmar que as pescarias, noutros tempos. fizeram a opulência do Reino e constituíram as bases da marinhagem e da navegação com que, depois de fundada a escola pelo Infante D. Henrique, se descobriram novos mares e longínquas terras e se puseram em contacto com variadas culturas; elas existiram sempre no bom estado de fazerem abundantes cabedais aos que nela se empregavam.
Mas a multiplicação de intoleráveis tributos e encargos que passaram a recair sobre o pescado, tanto nas saídas dos locais de produção, como nas passagens das cidades, vilas e lugares do destino e por onde transitava e a transferência das pescarias para as Ordens Militares e Donatários particulares, com os inerentes impostos, foros das praias e sapais, causaram a ruína da actividade piscatória, que no século XVIII, era considerada uma lástima.
Naturalmente que, bem cedo, as classes poderosas que, no mar explorado pelos seus servos, tinham uma segura fonte de riqueza, exigiram dos Monarcas e demais autoridades a protecção dos seus interesses; era preciso acautelar as suas receitas através da defesa dos recursos piscatórios que, em cada ano volvido, devido à imprevidência e a ganância lucrativa, se iam exaurindo; o humilde e desventuroso pescador, que nunca teve posses para adquirir os aprestos de maneira a trabalhar por conta própria, esse sempre vexado e, duramente, explorado por senhores e rendeiros, tardiamente, viu alguns acenos de protecção.
Contudo, a conservação dos recursos aquáticos, tendo corno objectivo principal assegurar uma produção contínua de animais, plantas e outros materiais úteis, pelo estabelecimento dum ciclo equilibrado de colheita e renovação nunca teve sucesso entre as sucessivas gerações que antes de nós viveram; elas, apesar de múltiplas medidas legislativas e regulamentares, dado o crescente desequilíbrio dos sistemas aquáticos, tiveram necessidade de se servir de meios de destruição, cada vez mais enérgicos, do que resultou, muitas vezes, a queda do limite natural da produção e o desaparecimento de muitas espécies; havia assim necessidade de transformar, constantemente o material de pesca e de empregar processos intensivos capazes de compensar a exploração
O uso de processos violentos de pesca e de certos tipos de redes, alguns com malha inadequada, e os antagonismos de interesses das várias classes sociais, cedo, exigiram medidas legislativas e regulamentares sobre o exercício da actividade, transporte e comércio dos seus produtos e emprego dos diversos aparelhos; algumas delas orientaram-se exclusivamente para o domínio fiscal e para a protecção dos recursos aquáticos.
Assim, El-rei D. Fernando confirma uma composição entre a Ordem de S. Tiago e a Coroa sobre o dízimo do peixe e mercadorias que entrassem pelo Sado em Sesimbra, Almada e Palmela e manda pagar direitos à sua Fazenda de alguma baleia ou baleato que sair em Sines ou Sesimbra (8, 331).
Dando provas de querer adiantar as pescarias, D. João I, nas Cortes de Braga, determinou, em 5-12-1425, que os moradores do Porto e outras partes do Reino pudessem comprar em Lisboa e Setúbal pescadas e sardinhas, mas sempre fossem obrigados a trazerem, por cada milheiro que levassem, um moio de pão, sem embargo de determinarem o contrário as Posturas (8, 332).
Nas Cortes de Lisboa, em 5 de Dezembro de 1427, D. João I acabou com o abuso e costume antigo dos alcaides-mores, proibindo-os de comprar pescado por menos de um terço do seu valor.
D. Duarte, em 3 de Agosto de 1434, considerando “que o mar é hoje público para pescarem nele e como por vosso pai foi defeso a pescaria dos savees e mugeens, salvo para os pescadores que arrendarem a dita pescaria, a qual coisa era muito odiosa ao povo e não podia haver pescado, salvo muito caro e os pobres pereciam, por certo o que não será se tais não fossem defesas» (1, Vol. II, 433), levantou tais limitações e determina que se pesquem aquelas espécies como antes se usava.
Atendendo a que ao povo de Setúbal é feito grande agravo pelos sizeiros e rendeiros, porquanto, alguns fidalgos, cavaleiros e outros moradores da terra, têm redes, tresmalhos e outras armadilhas e modos porque matam pescado para despesa de suas casas e quintas e os rendeiros de El-Rei lhe requerem que paguem o quinto e dízima, como se fossem pescadores e tivessem por oficio e o matassem para vender, é dada ao Concelho, em 1 de Agosto de 1456, a Carta Régia segundo a qual ficariam isentos do pagamento da dízima e da redízima todos aqueles que, com tais redes e armadilhas, só pescarem para suas casas e governança delas, não podendo, contudo, vender tal pescado. (1, Vol. II, 528).
Os procuradores da Vila de Setúbal às Cortes de Évora, que tiveram início em 1481, queixaram-se a El-Rei contra os aparelhos de pesca, chamados acedares que os acedeiros (pescadores que pescam com aqueles aparelhos) usam em Sesimbra e Setúbal, com os quais cercam a sardinha no mar, alegando em seu desfavor, que antes de serem feitos estes aparelhos entrava muita sardinha nos rios de Lisboa e Setúbal, da qual, então, havia muita abastança e muito proveito para a população e economia, pois vinham muitos estrangeiros à sua procura que traziam muitas mercadorias valiosas (8, 345).
Tendo, em Setúbal, o escrivão da Comarca e da almotaçaria, juízes, vereadores e procuradores do Concedo constituído um monopólio do pescado da costa daquela Vila, em grave detrimento dos pescadores e mais habitantes dela, por Carta Régia de 12 de Dezembro de 1495, aqueles funcionários são proibidos de comprarem e venderem pescado e sardinha (1, Vol. III, 52 — Cartório: da Câmara de Setúbal, Doc. n.° 22).
O Foral da cidade de Lisboa, datado de 7 de Agosto de 1500, na sua Secção relativa ao pescado, determina que todo o pescador, ou qualquer outra pessoa, da Cidade de Lisboa ou seu Termo, como fora dele, que trouxer pescado à dita Cidade, quer por, terra quer por mar, de qualquer parte do Reino ou fora dele, pagará dízima dele, exceptuam-se os que o trouxerem para comer ou para dar aos seus amigos, caso não seja sardinha ou peixe seco e aqueles que matarem o pescado com rede de pé, ...; Também os polvos, enxarrocos, lulas e chocos ou qualquer outro pescado, apanhado, no termo da Cidade com bicheiros ou fisgas ou à mão, não pagarão dizima nem direitos de portagem; Quanto aos moradores de Almada e seu termo não pagarão portagem de pão que levarem para suas casas nem -do pescado e fruta que levarem para seu mantimento. (1, Vol. III, 58).
Com vista a evitar obviar os inconvenientes que houve em todos os tempos, resultantes de aparelhos defeituosos e do seu mau uso, D. João III, por Carta Régia de 6 de Fevereiro de 1542, proíbe que pescador algum da Vila de Setúbal mate sardinha com chaneque e toda aquela a que chamam enxaquequas. (8,369).
O Alvará dado à Vila de Setúbal, em 26 de Novembro de 1544, procurando evitar os monopólios e defender o povo com menos posses, proíbe, no burgo, o ajuntamento, em parceria, de mais de três pessoas, sempre que desejem comprar sardinha e outro pescado, bem como qualquer pessoa que tiver bestas, com que use de almocrevaria, de entrar, em parceria, com mercador , algum da terra, sob pena de perderem a mercadoria: metade para os cativos, um quarto para a Comarca e um quarto para quem acusar e de serem degradados, por um ano, para os lugares de África. (1,Vol.III-51 - Cartório da Comarca de Setúbal, Livro Landrobe, n.° 23).
Em 12 de Dezembro do mesmo ano, é confirmada a Carta Régia, datada de 12-12-1495 que procurava evitar a corrupção e prestigiar as autoridades públicas e proibia a sua interferência no comércio do pescado. (1, Vol. III, 52).
Também naquela data é publicada uma Carta Régia que determina aos arrais e pescadores da Vila de Setúbal que pescarem sardinha de Novembro a Fevereiro, a levem com as suas caravelas, barcos e batéis, à Porta da Ribeira da Vila e ai a vendam, como até agora era costume, e daí, até ao fim de Outubro de cada ano, a possa vender nos açodares que lhe aprouver, devendo pagar os direitos reais como se fosse vendida na Ribeira. (1, Vol. III, 55) - Cartório da Comarca de Setúbal, Livro Landrobe, n.° 16).
Os pescadores do Tejo, em 28 de Março de 1552, são proibidos de pescarem, fora do limite e termo de Lisboa, azevias com tanchas e fateixas; igualmente é interdita, nos rios e lagoas, o uso, de Março a Maio, de redes ou aparelhos como: varredouras, lenções, tresmalhos, galritos dobrados, covãos, nassas e tesões cabendo às Câmaras ordenar a largura das malhas que as redes devem ter (2, I Vol., 5).
Pela sua acção nociva e devastadora, os pescadores de Setúbal são, por Alvará de 20 de Março de 1607, proibidos do uso, de chinchorros e mais tarde do charrão (2, Vol. I, 8).
Ao Provedor da Comarca de Setúbal é ordenado, por Alvará de 19 de Novembro de 1610, que não consinta, para o futuro, o uso da Provisão da Mesa da Consciência de 23-12-1608, a qual isentava de direitos as pescarias feitas aos Domingos e dias Santos, metade de cujo produto se aplicaria nas despesas de canonização de S. Gonçalves Telmo, S. Gonçalo de Amarante, nem por virtude dela se faça obra alguma nos lugares marítimos do distrito da dita Comarca. (1, Vol. V, 24).
Tendo respeito ao muito que importa o bem público de todo o Reino e procurando remediar a falta de pescado que nele há e de acordo com uma petição dos pescadores do alto, da Cidade de Lisboa; em 9 de Janeiro de 1615, é publicada uma Carta Régia. confirmada por Alvará de 9 de Abril do mesmo ano, que interdita por oito anos o uso das redes chamadas tartaranhas, muito usadas no rio Tejo, prazo findo o qual só poderão ser usadas com autorização régia. (2, Vol. I, 13).
O uso de avargas, chinchas e chinchorros, conforme Provisão de 11 de Abril de 1620, deixa de ser permitido durante os meses de Maio a Agosto, período de desova do peixe. (2, Vol. I, 17).
Para normalização do abastecimento e venda de pescado na Praça da Ribeira, o Senado da Câmara de Lisboa, publica um Edital, em 19 de Julho de 1765, onde se ordena que nenhuma pessoa, de qualquer condição que seja, compre peixe dentro das lanchas, mas que delas seja conduzido aos lugares públicos, nos quais se deve fazer a sua venda, de modo a evitar as travessias que resultam de tal desordem, sob pena de açoites e galés. (2, Vol. I, 24 e 53).
O Senado da Câmara de Lisboa atento aos inconvenientes e prejuízos resultantes do seu uso, faz publicar em 5 de Setembro de 1766, um Edital, declarando que todo o pescador ou qualquer outro barqueiro que usar redes e arrastar nas pescarias que fizer, perca os barcos para a Fazenda da Câmara, as redes sejam queimadas e cumpra 30 dias de prisão. (1, Vol. XVIII, 94).
Com o fim de eliminar a liberdade ilimitada que se arrogavam os pescadores, desrespeitando os lugares de venda do pescado, o Senado da Câmara de Lisboa fez publicar, em 13 de Setembro de 1771, uma Postura, mandando que nenhum pescador possa descarregar, nem vender peixe fora dos sítios de Belém, da Nova, Ribeira e de Sacavém; a mesma também é aplicável aos malteses que se intrometerem a comprar e a vender peixe fresco ou salgado, exceptuando-se os almocreves que o vendam, com as suas bestas pelo termo da Cidade e as mulheres que o façam com celhas pelas suas ruas. (2, Vol. I, 28).
Contra a liberdade natural e contra a utilidade pública, introduzira-se na Vila de Setúbal, há muitos anos, o intolerável abuso de se reduzirem as pescarias, somente, ao seu Concelho, proibindo-se que as lanchas de pescar fossem vender pescado fora da mesma, privilegiando-se alguns, foi publicado o Decreto Régio de 2 de Setembro de 1775 que permitia a qualquer pescador levar o peixe que matar a quaisquer portos e barras sem limitações ou restrições algumas. (2. Vol. I, 48):
Em 20 de Fevereiro de 1783 foi publicado o Decreto relativamente à liberdade de pesca na Vila de Setúbal, que para além de regular o contrato da Tábula e seu pagamento, determinava que as lanchas de pesca do alto, que tivessem mais de 20 homem, gozariam da liberdade de vender o seu pescado onde lhes aprouvesse, devendo as que não possuíssem tal número ficar interditas de o irem vender a Lisboa, obrigando-se a fazê-lo na Vila (2, Vol. 1, 50).
De modo as animar as pescarias do Reino, conhecidos os excessivos direitos, contribuições e gabelas que têm recaído sobre o pescado e concorrido para a sua decadência e para que surja para elas um vantajoso progresso e para os vassalos beneficio geral, comodidade e abundância, publica-se, em 18 de Junho de 1787, um Alvará que, entre outras medidas, manda que seja livre de todos os direitos. por dez anos, todo o peixe que se pescar no Reino, com excepção da cavala e sardinha que se colher ou entrar no porto da cidade de Lisboa ou vier pela sua foz, pelo lucro que resulta de tal pescaria. (2, Vol. I, 54),
O Senado da Câmara de Lisboa, em seu Edital de 28 de Setembro de 1787, ordena que toda a pessoa que se achar devedora do contrato de tragamalho (imposto que ao desembarque pagavam à Câmara os pescadores de Lisboa) vá fazer o respectivo pagamento à Mesa do mesmo. (1, Vol. XXV, 168).
Lacerda Lobo, em 1790, constata, pessoalmente, que a costa de Setúbal é muito fértil em sardinha e cavala, mas o pescado que sai não tem proporção alguma com esta abundância; nessa altura deu conta da existência de 50 batéis de sardinha, 11 cinchas, 25 chinchorros e quase 200 lanchas; contudo a decadência da pesca crescia cada vez mais pela frequente emigração que faziam os pescadores, devido às muitas vexações que aí sofriam. (8, 346).
Em data imprecisa, o setubalense José Joaquim Soares de Barros, ex-Secretário de Embaixador, na Corte de Versalhes ofereceu, a El-Rei, um trabalho intitulado «Considerações sobre o estado das marinhas de Setúbal, sobre a fábrica ou factura do seu sal, sobre as pescarias, comércio e navegação desta Vila». Aí se afirmava que as pescarias eram muito diferentes do que foram, pois, a Setúbal antiga sabia melhor prepará-las que a moderna; outrora havia ali viveiros de peixe, preparando-se o seco de maneira que uma parte se gastava no Reino e a outra se exportava; empregava-se muita gente na pesca, aprestando o esparto, as cordas e tudo o mais que era preciso para o exercício da arte; dá conta do estado deplorável das pescarias devido à falta de averiguações e de estímulos; às areias dos lastros que se espalham sobre o fundo do mar, tornando-o estéril e tiram os pastos às espécies; à continuada desordem de se extinguir a criação nos meses defesos e de destruírem os pescadores uns aos outros os instrumentos das suas pescas que costumam ficar armados no mar.
E termina escrevendo: «Não há quem cuide de tão grave miséria; ninguém mostra interesse nesta parte do bem público; o Ministério não é nunca informado de tão prejudiciais descuidos, de tão grandes destinos; e a Mesa chamada da Tábula, há séculos estabelecida para exercitar algumas funções relativas a estes objectos, não se ocupa senão da arrecadação dos produtos da pescaria, sem cuidar dos meios de aumentá-la e conservá-la em melhor ordem. (4, 1 e seguintes).( Foi eleito membro ACL, em 14.4.1812).
Considerando as pescarias um dos mais importantes ramos da indústria nacional e em virtude da maioria das providências anteriores terem sido esquecidas, com grande prejuízo da causa pública e outras já não produzirem os seus efeitos, em 3 de Maio de 1802, publica-se um importante Alvará que, para além de animar a pesca, torna livre a todos o exercício da pesca no alto mar e, independentemente, de qualquer licença; e além de muitas outras providências. ordena que nos rios de Lisboa e Setúbal não se faça uso das chamadas tarrafas, bugigangas, chinchorros, mugeiras, tartaranhas e outras que arrastem, mas tão somente, a cinco léguas, para fora das bocas dos mesmos rios, exceptuando-se, contudo, as artes estabelecidas no sítio da Costa da Trafaria, visto com elas se poder, na maior parte do ano, colher a sardinha que os pescadores precisam para a pesca ao anzol. (1, vol XXIX, 190).
O peixe do porto de Sesimbra, que for salgado, escalado, seco ou empilhado, segundo o Alvará de 20 de Dezembro de 1802, depois de pagar os 20% de dízima nova e velha, como tão somente pagam os moradores do Algarve na forma do Alvará de 15 de Janeiro de 1773, poderá ser livremente transportado para a cidade de Lisboa, sem ser obrigado a pagar direito algum de entrada. (1, vol. XXIX. 252).
De acordo com o Edital de 14 de Junho de 1803, do Senado de Lisboa, que divulga o real Aviso, de 11 do mesmo mês, os pescadores das vilas do Barreiro, Seixal, Arrentela e Olivais só no alto mar poderão lazer uso das redes tartaranhas. (I, vol.XXX, 36).
Atendendo à súplica dos pescadores do Tejo e Costa da Trafaria, assim como aos do rio de Setúbal, o Senado de Lisboa, faz público em 23 de Agosto de 1803, o real Aviso de 11 do mesmo mês, pelo qual se manda suspender qualquer procedimento contra eles, relativamente às redes com que costumam pescar e admitir no Despacho todo o pescado fresco que se capturar com as redes que usam, seja no alto mar, seja nos rios de Lisboa. e Setúbal. (1, Vol XXX, 53).
A Vila de Setúbal, por Alvará de 6 de Agosto de 1805, também recebe os benefícios, dados ao Algarve e a Sesimbra, relativamente ao peixe salgado, seco ou empilhado, que depois de pagar os direitos no porto de matança, passa a ter entrada livre na cidade de Lisboa. (1, vol. XXX, 179).
A forma de exames a que hão-de submeter-se os arrais que navegam no rio Tejo, consta de um Edital do Senado de Lisboa, datado de 11 de Setembro de 1806, (1, vol. XXXI, 37).
O Desembargador-Provedor dos Resíduos e Cativos, em Edital de 15 de Dezembro de 1806, determina que todos os pescadores e atravessadores que descaminhem, por diversos sítios da praia -desde de Paço de Arcos até Lisboa - fugindo à dizima do pescado, percam, pela primeira vez, o que descaminharem e, em um caso ou outro, lhes sejam tomados os barcos com os aparelhos. (11„ vol. XXXI, 46).
O General Junot, por seu Decreto de 5 de Janeiro de 1808, estabelece que todas as embarcações de pescadores sejam divididas em distritos, com a letra A no de Belém, a letra B,  no de Lisboa, a fim de evitar os abusos resultantes de uma liberdade limitada, (1, vol. XXXII, 6).
Os patrões de todos os barcos, catraios, faluas, muletas, etc., do rio Tejo, e da Costa, são advertidos por Postura de 11 de Maio de 1808, do Comandante em Chefe da Marinha, que lhe é absolutamente proibido navegar no rio, principalmente, da Torre de Belém para baixo ou para cima e ao largo da costa, onde se acharem ancoradas embarcações de guerra, desde o tiro do recolher até ao da alvorada. (1, Vol. XXXII, 97).
O Senado da Câmara de Lisboa publica, em 1 de Julho de 1809, uma Postura para cumprimento do Decreto que instituiu a Ribeira Nova e de modo a regular a venda dos vários géneros e as barracas que aí se têm levantado e evitar a escandalosa travessia de peixe fresco e salgado, destinando lugar próprio para os pescadores chamados do Barreiro. (1, Vol. XXXIII, 98).
O mesmo Senado, em seu Edital, de 18 de Janeiro de 1811, esclarece que não devem estar incursos em travessia do peixe aqueles que vão comprá-lo à Costa, Sesimbra e outros sítios e portos de mar e ainda os que estão dentro das cinco léguas da costa, porque estes devem ser considerados de regalões. (2, Vol; I, 69 e -70) .
Nos portos, baías, angras, enseadas, costa de mar e nos rios até onde cheguem as mares vivas, os barcos de pesca, nos termos do Decreto régio de 28 de Novembro de 1842 serão matriculados nas alfândegas dos portos mais próximos e pagarão uma licença de 3$480 réis por ano, para que possam pescar (2, Vol. , 89).
As avenças dos pescadores das Vilas de Setúbal, Cascais e Sesimbra, sujeitos à jurisdição do administrador do pescado, de acordo com a Portaria de 22 de Fevereiro de 1844, passaram a fazer-se perante o conselheiro director da Alfândega grande, de Lisboa (2, Vol. 1, 89).
A Portaria de 11 de Março de 1844 não deu razão aos pescadores do Seixal, Barreiro, Trataria e Olivais e às rendeiras dos lugares de peixe da Rua Nova, que se haviam queixado da imposição da Câmara Municipal de Lisboa, pela qual lhes impunha o tributo de 20 réis por celha, giga ou rodela, por cada viagem que expusessem pescado à venda. (2, Vol. I, 96).
Os pescadores da Vila de Setúbal dirigiram à Corte uma representação pedindo para serem aliviados do pagamento, que desde o ano de 1835, estão fazendo os guardas encarregados de vigiar, que eles não lancem pedras ao mar; quando vão pescar na pancada da barra da mesma Vila, como costumavam praticar para impelir o peixe a entrar nas redes, pagamento a que os suplicantes se sujeitaram como condição que a respectiva Câmara Municipal, naquela época, lhe impôs para eles poderem pescar naquele local. Como resposta favorável ao seu pedido foi publicada a Portaria de 28 de Maio de 1845, que proíbe a todos os barcos que forem pescar para a dita barra de levarem lastro de pedra, sendo-lhe permitido alastrarem de ferro ou areia. (2,, Vol. 1, 97).
Procurando protecção para a classe piscatória, os membros da corporação marítima da Casa do Espírito Santo, da Vila de Sesimbra, requereram a El-Rei providências quanto à venda do pescado, as quais receberam satisfação através da Portaria de 27 de Dezembro de 1850 que prescrevia: 1.° — que o serviço do pescado, quer de Inverno, quer de Verão, comece ao despontar da manhã e finde ao pôr-do-sol; e que só se possam fazer algumas allotas, de noite e no mar, quando, em consequência da estação, o chefe do porto observe que a pescaria se arruína deixando de ser salgada até ao amanhecer ou quando for destinada para o mercado de Lisboa e que por isso não convenha que seja ali demorada; 2.°—que as allotas ou vendas de qualquer porção de pescaria se realizem a bordo' dos barcos que para isso deverão estar colocados defronte da Vila e na distância de 80 varas, segundo o estilo, menos, porém, quando ela for destinada para consumo interno e aos pescadores convenha deitá-la em terra, pois, nestes casos; as allotas terão lugar em terra.- (2, Vol. I, 99).
O Regulamento para a fiscalização e polícia das embarcações de pesca, aprovado por Decreto de 14 de Dezembro de 1855 (art. 6.°), proíbe o emprego, no exercido da pesca, a menos de-l2.rnilhas da costa, de parelhas, muletas ou outros aparelhos de efeito nocivo. (2, Vol. II, 297).
A solicitação dos Provedores das Irmandades de Santo Estevão e Corpo Santo, da Vila de Setúbal, em Portaria de 9 de Maio de 1856, decide-se que as matrículas dos pescadores sejam feitas na Capitania do porto da Vila, como se pratica no porto de Lisboa. (2, Vol. I, 113).
O barão de Vila Cova, em Memória sobre as pescas em Portugal, datada de 11 de Março de 1858, oferecida à Real Academia das Ciências, enumera os grandes males que então enfermavam as nossas pescas, pondo realce o uso abusivo das redes varredouras e de arrastar, dos cercos e dos caneiros que destruíam a criação: uma parte dos pescadores desconhece os seus interesses, matando barbaramente as espécies com redes proibidas, de malha muito miúda no saco, facto que tem diminuído as pescarias, principalmente, no Tejo e no Sado; refere-se especificamente, à Costa da Galé, Sesimbra e Costa de Caparica, que assevera, serem nelas abundantes e interessantes as pescarias; na primeira houve anos que se juntaram, 18 grandes artes, que empregavam mais de 3.000 homens e nas quais se colhia, anualmente, pescado no valor de 70 a 80 contos de réis; relativamente à segunda, Sesimbra, um grande porto de pescadores, as suas 7 armações eram de muito valor, matando cada uma cerca de 3 contos e o valor da pesca rondava pelos 50 contos de réis anuais. (9).
De modo a instaurar a liberdade de concorrência no mercado do pescado, a Portaria, publicada em 13 de Março de 1858, providencia para que na Vila de Sesimbra se não faça monopólio na venda do peixe dos pescadores, permitindo aos donos das armações que vendam as suas pescarias em grandes ou em pequenas porções, como melhor lhe convier, sem exclusão de qualquer comprador que se sujeite às condições da oferta. (2, Vol. 1, 118).
A escassez de pescarias constatadas nos mercados de Lisboa, principalmente, devido ao uso das redes de arrastar de malha miúda, suscitou a Portaria de 17 de Janeiro de 1863 que proíbe o uso daquelas redes, de acordo com o Alvará de 3 de Maio de 1802. (2, Vol. I, 121).
O governador civil de Lisboa, em Despacho, datado de 13 de Maio de 1864, manda a Câmara de Sesimbra revogar as suas Posturas de 10 de Fevereiro de 1849, 19 de Fevereiro de 1853 e 11 de Dezembro de 1854, que, contrariando os Decretos de 3 de Maio de 1802, que tornou livre a todos a pesca no alto mar e nas costas, de 6 de Novembro de 1830, que extinguiu todos os privilégios concedidos a pessoas, corporações ou companhias para exercerem qualquer ramo de pescarias com exclusão de alguém e a própria Carta Constitucional que determina que nenhum género de trabalho, indústria ou comércio pode ser proibido, regulavam a pesca nas costas e mares adjacentes do Concelho (2, Vol. I, 126).
Sem dúvida, que a partir do século XVIII houve uma deliberada intenção de animar, defender e proteger a indústria das pescas, nem sempre compreendida e aceite pelos seus intervenientes.
O pagamento do imposto de pescado, segundo o Decreto de 7 de Dezembro de 1864, deveria ter lugar onde o peixe fosse exposto à venda, exceptuando-se o que chegar ao mercado de Lisboa ou seja conduzido pelos próprios pescadores, enviadores ou contratadores, que pagarão o dito imposto na competente estação fiscal. (2, Vol. I, 128).
Os abusos continuavam e os efeitos perniciosos causados pelas redes de arrastar ou varredouras que usavam os pescadores, no rio Tejo e na baia de Cascais, constituam uma preocupação dos administradores daquela Vila e de Vila Franca, aliás, exposta ao governador civil de Lisboa; para lhe pôr cobro é publicada a Portaria de 5 de Fevereiro de 1867, proibindo, mais uma vez, o uso de redes de arrastar. (2, Vol. I, 139).
Contudo, a solicitação dos pescadores da Vila do Barreiro, a Portaria de 25 de Março do mesmo ano, vem esclarecer não ser a dita proibição aplicável para além cinco léguas de distância da boca dos rios ou das costas. (2, Vol. I, 140).
Procurando o aperfeiçoamento da cultura de ostras e o estabelecimento de ostreiras artificiais e reservatórios de engorda, nas águas do rio Tejo, celebrou-se, em 10 de Agosto de 1867, um contrato entre o Governo e o Dr. José Vicente Barbosa du Bocage, pelo qual este, entre outras obrigações, concordara em conservar e aumentar os bancos naturais que existiam em boas condições na área compreendida entre o pontal de Cacilhas e Barja ou Alcochete e estabelecer ostreiras artificiais nos pontos mais convenientes. (2, Vol. I, 141).
Tendo em atenção o regime do rio Tejo e as necessidades da sua navegação, por Portaria de 26 de Janeiro de 1870, foi aprovada a demarcação da parte sul do rio, em duas zonas para exploração de ostreiras-. Zona da parte do sul: Desde o rio das Enguias até ao mouchão da Cobra, no rio Amora, compreendendo as margens das praias de Poucas, da lezíria do Tejo, até à Ponta da Erva, do mesmo rio Amora, Juncal de norte na sobredita lezíria e mouchão Sombra do Tejo; Zona da parte norte: desde Vila Franca até Olivais, compreendendo toda a parte litoral da costa, mouchão de Alhandra e mouchão da Póvoa. (2, Vol. 1, 48).
Para protecção das mesmas ostreiras, o Decreto de 21 de Março de 1872 fixa, de 1 de Maio a 1 de Setembro, o período em que 6 proibido, em cada ano, a apanha de ostras. (2, Vol. I (2), 54).
O lançamento das armações de pesca na costa de Sesimbra é regulado pela Portaria de 3 de Dezembro de 1873. (2, Vol. I, 153).
Apontando para a resolução dos problemas que afligem a pesca no concelho, em 9 de Outubro de 1875 é nomeada uma comissão, presidida pelo administrador de concelho Oliveira Braga, para ouvidos os proprietários das armações de pesca e os pescadores, para proceder aos estudos necessários sobre a pesca na costa de Sesimbra e propor o que for mais justo. (2, Vol. I (2), 62).
Em 1878, a exportação de ostras atingira o máximo de 42 mil réis, mas em 1885 ela caíra para 800$000 réis, altura em que o estado das ostreiras era deplorável: os bancos tão extensos, tão abundantes da margem esquerda do Tejo estavam inteiramente perdidos e esgotados devido a uma apanha incessante e devastadora e á invasão por uma espessa camada de lodo que prejudicou o seu desenvolvimento. (6, 81).
Pelo Convénio provisório de 12 de Julho de 1878, estabelecendo a reciprocidade de pesca entre Portugal e Espanha, determina-se que as muletas ou outras artes de arrastar não poderiam funcionar a menos de doze milhas da costa. (2, Vol. II, 279).
Em 1879, Alberto Pimentel referindo-se à pesca em Setúbal esclarece-nos que aí numerosas mulheres se ocupam em tecer esparto para as redes das armações, facto que fez diminuir o fabrico de redes de bilro que, até então, era quase a sua ocupação única (13, 327),
Os direitos à exploração de ostreiras, na área compreendida entre o pontal de Cacilhas e a Barja de Alcochete, são, pelo Decreto de 12 de Setembro de 1883, reconhecidos a Eduardo Honourous, como legitimo sucessor de Henri Place. (2, Vol. I, 118).
Uma subcomissão de três membros é nomeada, em 28 de Março de 1885, para proceder ao estudo directo do regime da pesca nas costas de Sesimbra, Setúbal e Sines, resultando, deste trabalho de pesquisa, o Relatório sobre a pesca marítima de Setúbal. elaborado por A. Baldaque da Silva, em13 de Maio de 1887. (2, Vol. II, 74).
Em pormenorizado Relatório sobre a pesca marítima e fluvial, em Setúbal, Baldaque da Silva, afirma, em 1887, ser muito importante o movimento e indústria desta actividade, existindo, só na cidade, montadas e a funcionar 10 fábricas de conserva de peixe, especialmente de sardinha (5,9).
Sobre as mesmas fábricas também nos informa o Parecer sobre pescas, elaborado em 18 de Outubro de 1888, pela Sociedade de Geografia de Lisboa: esta indústria acha-se em plena prosperidade, emprega numerosos braços e representa um capital importante; Setúbal parece destinada a ser a Nantes portuguesa; existem ali 20 fábricas em actividade e estão outras em construção, sendo a sardinha, que elas preparam, fornecida, em 1887, por 41 armações, cujo custo médio, por unidade, orçava pelos 6 contos de réis.(6,71).
Baldaque da Silva considera Setúbal, que empregava a maior parte da sua população na pesca do alto e as armações da costa e do rio, como uma cidade de pescadores, afirmando que os que não exerciam a arte eram em grande número proprietários, ou interessados nas armações e embarcações de pesca.
Estas em 1886, em Setúbal, Sines e Sesimbra, somavam 74; na costa de Sesimbra ou Serra- do Cabo Espichel ao Portinho da Arrábida- eram lançadas 23 armações de pesca permanente; na costa da Galé 15 e na costa de Sines 3, num total de 41, entre Espichel e Sines; custava, então, cada armação completa composta de: embarcação, redes, cabos e ferros, o mínimo de 6 000$00 réis.
Empregavam-se nas artes entre 4 e cinco mil homens, que usavam, no rio Sado e na enseada de Setúbal, os seguintes aparelhos de pesca, quanto à sua natureza: aparelhos de rede, de linha e de cana ou verga; e quanto ao seu emprego: aparelhos permanentes (armações de pesca) e aparelhos móveis (tresmalho, sardinheira, tarrafa, camaroeiro, rede de arrastar), podendo as redes destes aparelhos ser envolventes e de emalhar; os aparelhos de linha eram simples ou singelos: o da pescada, peixe-espada, faneca, lulas e chocos, constituídos, muitas vezes, por uma simples linha como um anzol ou alfinetes, e compostos ou espinhéis que constavam de um grande número de anzóis e de uma ou mais linhas, lançadas conjuntamente para a pesca de qualquer variedade de peixe; nos aparelhos de cana ou verga distinguiam-se: a cana de pesca vulgar, e os covas ou armadilhas de verga (5,12).
Quanto à produção e comercialização o citado Relatório atesta que já houve tempo em que uma bancada de sardinha se vendia, no mercado, por 50$000, 70$000 e até 100$000 réis; hoje, que as fábricas ditam o preço e se combinam para o estabeleceram. atinge um valor muito baixo, regulando por 5$000, 6$000 e 10$000 réis e, algumas vezes, tem acontecida deitarem a pescaria ao mar, por não haver comprador e as condições da estacão não permitirem conservá-la para a levar para outro mercado.
Também ele avança com alguns dados sobre práticas e vida social dos pescadores, dando realce especial aos pescadores ílhavos: emigravam em grande número para Setúbal, onde exerciam a pesca na costa do mar e no rio Sado, subindo até ao Vale do Guizo e Porto Rei; utilizavam os barcos denominados varinos ou ílhavos, esguios, de boca aberta e de fundo chato e de duas proas recurvadas em bico, tendo na da vante um pequeno toldo de madeira, sendo os mesmos tripulados por 2 homens ou 1 homem e 1 rapaz, havendo um caso de marido e mulher; viviam, sobriamente, dormindo a bordo, resguardando-se das intempéries por meio de um pequeno encerado; logo que amealhavam algum dinheiro regressavam aos seus lares e aí descansavam das lides da pesca até consumirem o último dos seus haveres, altura em que emigravam, novamente, para Setúbal ou outra localidade, a fim de reunir novos cabedais. (5, 17).
Na Capitania do Porto de Lisboa foram, no ano de 1888, matriculados os primeiros vapores para a pesca marítima costeira, empregando o chalut, rede de arrastar pelo fundo a reboque, tendo então a autoridade marítima concedido licenças para este tipo de pesca, sem ter em atenção as proibições de tais aparelhos consignadas em alvarás e portarias ainda não revogadas. (3, 301).
Na, última década do século passado, alguém escreveu que em Portugal a pesca proporcionava meios de subsistência a umas 200 000 pessoas e a alimentação anual piscifera tinha um valor de 8 000 000$000 réis; mas havia a noção do estado de pobreza das nossas águas, resultante das condições de absoluta liberdade em que, há largos anos, vinha sendo feita a sua exploração, da falta de disposições regulamentares e de meios de vigilância e da intrometida influência dos capitães-mores da política; não há leis nem regulamentos para o exercido da pesca, não existe protecção que assegure o repovoamento sucessivo das águas e não se faz a inscrição marítima, escrevia-se no Relatório sobre as pescas, nas diversas circunscrições, do Reino, publicado em 1891.
Era necessário tomar providências de modo a eliminar o estado anormal em que se achava o exercício da pesca e a pôr cobro às repetidas desinteligências que se davam entre os nacionais que a praticavam, que, por diversas vezes, ameaçaram alterar a ordem pública; mas para programar uma política correcta sobre tão complexo domínio era preciso indagar, a nível nacional, sobre o estado, condições e necessidades das indústrias das pescas, e da apanha de plantas marinhas; o Inquérito surgiu e as suas Instruções foram aprovadas pelo Decreto de 26 de Junho de 1891; os Relatórios e Estatísticas foram publicados no ano seguinte.
No que respeita à Costa Ocidental Sul — que abrange aproximadamente a área de que temos vindo a tratar — aí é já salientado que nos 20 portos de pesca do rio Tejo havia 7484 indivíduos, todos do sexo masculino, que exerciam, a indústria da pesca, empregando-se 6264 na pesca embarcada e 1220 na pesca a pé; daquele total, 5984 trabalhavam por quinhões e 1500 por salário, pertencendo estes à pesca longínqua do bacalhau; a divisão dos lucros entre pescadores fazia-se sempre a quinhões ou partes, vencendo também um quinhão as embarcações e os aparelhos; as sociedades e companhias faziam contratos especiais pagando salários e uma percentagem variável e convencional;
Sabiam ler e escrever 323, fazer o nome, unicamente, 61, frequentando a escola 23; os restantes 7077 eram analfabetos.
Habitavam nas casas das povoações disseminadas por entre os bairros, preferindo aqueles mais próximos da praia ou margem, com excepção dos pescadores de Ílhavo, que emigravam para os rios Tejo e Sado, em determinadas épocas e faziam as moradias, como já se disse, a bordo das suas embarcações.
A sua alimentação era muito variável, diferindo consoante as diferentes classes de pesca; os da longínqua abasteciam-se de todos os géneros que era uso e costume embarcar em navios de longas viagens; os que habitavam nas cidades e vilas seguiam a alimentação geral das classes trabalhadoras; e os que viviam nos portos de pesca alimentavam-se, principalmente, de peixe fresco ou salgado, pão ou batata e vinho. (3,249).
Entre as principais embarcações usadas destacavam-se: lanchas do alto, abertas; saveiros ou barcos grandes de fundo chato, com duas proas reviradas em bico, também denominadas meias luas, próprias para encalhar na praia; batéis para o serviço das armações fixas de pesca; canoas e botes para a pesca costeira; barcos ílhavos de fundo chato, empregadas na pesca da sardinha, na enseada entre os cabos da Roca e Espichel; na pesca fluvial e lacustre empregavam-se: botes, varinos de fundo e pequenas lanchas ou bateiras.
Do porto de Lisboa. saíam embarcações de todas as classes' de pesca: do alto; barcos a vapor com redes de arrastar e canoas com aparelhos de anzol; costeira com aparelhos de rede e de anzol; existiam muitos caíques e canoas, conhecidos pelo nome de canoas da picada, que iam, diariamente, à Costa de Caparica, Sesimbra, Setúbal e Costa da Galé buscar pescaria para abastecimento da cidade.
Os aparelhos utilizados eram de: pesca marítima do alto onde se destacavam as redes de emalhar pescadas, sardinhas e peixes diversos e aparelhos de anzóis simples ou compostos, chamados, espinhéis e também conhecidos por aparelhos, gorazeiras e palangrees; pesca costeira, a alguma distância da terra: artes de sacada do alto, as armações fixas do sistema valenciano e redondo, os tresmalhos, as tarrafas, as artes de galeão, as cachoceiras ou cachoças da lagosta e os cercos; junto à praia, como as artes de arrastar para terra: chichorros, chinchas, redes de pé, as côas dias de dois e de um; na pesca lacustre, o anzol, cana e redes de estacada ou redes de esteira eram os aparelhos mais em uso. (3, 295).
Sobre o uso de redes de arrastar pelo fundo a reboque de uma ou mais embarcações, proibidas para todo o País pelo Regulamento de 30 de Julho de 1891, a Comissão das Pescarias dá um extenso e aprofundado Parecer, em 12 de Setembro do mesmo ano, relativamente às redes tartaranhas usadas pelas muletas, botes e batéis do Barreiro e Seixal; nessa data existiam 24 daquelas redes, empregando 35 homens, que abasteciam, em grande parte, especialmente, em pescadinha e camarão do alto, o mercado de Lisboa e, no porto de pesca desta cidade, armavam apenas 3 vapores de pesca; e foi decidido que fosse ampliada, por mais dois anos, a matrícula dos botes do Barreiro e Seixal que armavam com tartaranhas e dos três vapores. (2, Vol. II, 285).
O Decreto de 10 de Setembro de 1892 aprovou o Regulamento provisório das pescas marítimas na enseada de entre cabos da Roca e Espichel; no seu artigo 11.9 estabelece-se que na da Caparica não será permitido o estabelecimento de armações fixas  de pesca do paralelo que passa pela Fonte da Telha para Norte. (2, Vol. I (2), 318).
Para o fundo de socorros a náufragos, os donos dos barcos de pesca fluvial ou do alto são obrigados, pela Postura da Câmara Municipal de Lisboa, de 2 de Novembro de 1894, a pagar o imposto de 50 réis anuais. (2, Vol, I (2), 539).
O Parecer da Comissão Central das Pescas, datado de 17 de Junho, de 1896, dá-nos conta dos inconvenientes dos lances de charrão, feitos pelos pescadores de Setúbal, nas marés baixas, os quais matam imensa criação nova, na maioria das vezes inutilizada, dado que só têm em vista a apanha de algum camarão; igual procedimento se verifica relativamente aos chinchorros e outras artes de arrasto (2, Vol. II, 37).
Todas as redes de arrasto, pelo fundo e reboque de embarcações movidas a motor, são, nos termos do Decreto de 16 de Outubro de 1896, absolutamente proibidas dentro da zona das seis milhas da costa, devendo os armadores dos barcos substituir, no prazo de seis meses, as suas redes cónicas por o modelo de rede rectangular de costura, com a sua malha mínima de 0,04 m. (2, Vol, II, 54).
Os barcos denominados muletas empregados na pesca do arrasto, segundo comunicação de 19 de Novembro de 1896, continuavam a pescar junto à barra de Lisboa, não obedecendo às seis milhas prescritas pela lei. (2, Vol. II, 67).
De modo a obstar os graves inconvenientes da pollução» das águas dos rios, pelo Decreto de 21 de Janeiro de 1897 são estabelecidas normas quanto ao licenciamento e instalação de indústrias ao longo dos cursos de tais rios. (2, Vol. II, 99).
Em conformidade com o Parecer da Junta Consultiva de Saúde Pública, a Portaria de 22 de Abril de 1897, proibiu a apanha de ostras na margem direita do rio Tejo. entre a Torre de Belém e Braço de Prata. (2, Vol. II, 110).
A norte da Ponta do Zimbral, em Setúbal, em 17 de Janeiro de 1899, é interdita a. pesca aos galeões e cercos, de modo a não prejudicarem a actividade das armações. (2, Vol. II, 169).
As armações fixas para a pesca da sardinha do porto de Setúbal, segundo a Portaria de 23 de Julho de 1899, foram protegidas por urna área de resguardo na qual foi proibida, a todos os estranhos, o exercício da pesca, sendo também interdita a pesca dos galeões na pancada da barra de Setúbal e nas proximidades dos baixios entre as costas da Arrábida e da Galé. (2, Vol. II, 173).
Em 27 de Julho de 1899 foi publicada uma Portaria interpretando as leis que regulam a pesca da sardinha por meio de armações fixas e galeões, na costa de Setúbal. (2. Vol. II, 172).. -
O Despacho Ministerial, de 8 de Agosto de 1900, regulou a maneira de proceder sempre que fosse abandonada a exploração da pesca da sardinha por meio de armações fixas e os donos destas deixassem no fundo do mar, na região de Setúbal, os ferros dos mesmos aparelhos. (2, Vol. 11,-198).
O exercício das artes e chinchorros, por Portaria de 25 de Janeiro de 1902, foi interdito, no rio Sado, enseadas do Portinho da Arrábida e de Sesimbra, de Maio a Agosto de cada ano. (2, Vol. II. 315).
Aquela Portaria, por determinação da Direcção-Geral da Marinha, foi, em 26 de Agosto do mesmo ano, e quanto ao tempo, mandada aplicar ao rio Tejo. (2, Vol. II, 395).
A matrícula das embarcações denominadas botes que armavam para a pesca, pelo fundo, a reboque, com redes tartaranhas, nos portos do Barreiro e Seixal, foi ampliada por mais dois anos, de acordo com uma Portaria de 1 de Fevereiro de 1902, data em que estavam matriculados 24 botes contra 3, em 1893. (2, Vol. II, 317).
Segundo o Regulamento Geral da Pesca da Sardinha, aprovado pelo Decreto de 14 de Maio de 1903, na zona da costa, compreendida entre o Cabo Raso e a Torre de S. Julião da Barra, não era permitido o lançamento de armações, nem tão pouco na Costa de Caparica, a partir do paralelo que passa pela Fonte da Telha para Norte; também os cercos americanos e semelhantes, não poderiam calar as suas redes à terra, do enfiamento determinado pelo farol do Bugio e a chaminé da fábrica de José Diogo, em Oeiras. (2, Vol. II, 514).
A Direcção Geral da Marinha, em 11 de Março de 1904, mandava cessar o exercício da pesca à corvina, por meio de fisga, levado a efeito por muitos indivíduos, nas duas margens do Tejo, entre Abril e Setembro, fazendo fugir esta espécie e prejudicando o comércio geral e os pescadores que empregam, na captura deste peixe, redes próprias: as corvineiras. (2, Vol. 11, 587).
Por Portaria de 6 de Agosto de 1903 foi concedida autorização para a montagem de um estabelecimento de piscicultura na ribeira do Mocho e suas ribas, em Cascais, (21).
Continuam toleradas até final extinção as redes, denominadas tartaranhas, usadas no rio Tejo, não se permitindo grandes reparações nas embarcações que as alam, segundo o Decreto de 17 de Março de 1906. (21). '
A Comissão Central de Pescarias, relativamente ao uso dos cercos americanos, em 21 de Maio de 1908, escreveu: Em Setúbal, o produto da pesca da sardinha em 1896 foi de 194 000$000 réis, laborando 6 cercos e 27 armações; em 1907 o produto foi, de 381 mil réis, para 16 cercos e 19 embarcações; quanto ao número de fábricas de conservas da sardinha, tem sucessivamente aumentado, atingindo, em 1907, o número de 36; ela é de parecer de que a concessão de licenças para a exploração de cercos deverá ser dada exclusivamente a cooperativas de pescadores, fixando para cada uma o número mínimo de 300 sócios. (21).
De modo a obviar os conflitos surgidos entre os pescadores da Costa de Caparica e as artes de cerco que, pairando ao norte do Cabo Espichel, lançavam as suas redes na estreita zona reservada às artes daqueles pescadores, são tomadas providências através da Portaria de 29 de Agosto de 1908, pelas quais se determina que as artes de cerco não possam calar as suas redes para dentro e da linha que vai da Torre do Bugio ao Cabo Espichel. (21).
Na Costa de Caparica, a norte do paralelo que passa pela Fonte da Telha, de acordo com o Decreto de 19 de Março de 1909, os cercos americanos e semelhantes, não podem calar as suas redes à terra do enfiamento determinado pelo farol do Bugio e a chaminé da fábrica de José Diogo, em Oeiras. (21).
As armações fixas da sardinha instaladas entre o Cabo da Roca e o Cabo Espichel serão, segundo o Decreto de 5 de Abril de 1909, lançadas, no dia 15 de Março e levantadas em 31 de Outubro, de cada ano. (21).
A pesca dos cercos americanos e semelhantes é regulada, na Costa de Caparica, pelo Decreto de 10 de Janeiro de 1911, onde não podem calar as suas redes à terra do enfiamento determinado pelo «Monge(pico da "Serra de Sintra), pelo forte de Santo António ou forte Velho, e ao norte do enfiamento determinado pelo Palácio da Ajuda e a Torre de S. Julião. (21).
Tendo-se dado, nas armações de pesca, situadas nas costas da Arrábida e Sesimbra, entre os patrões das mesmas e o pessoal das companhas, um desacordo que consistiu na exigência feita por aquelas duma quantidade de peixes para a sua alimentação, que os armadores acharam exagerada, tendo o facto dado lugar à paralisação da indústria da pesca, de efeitos, sem dúvida prejudiciais à vida das localidades e ao seu comércio; considerando que a questão entre as companhas e os armadores se reduzia em se adoptar como medida o cesto denominado «zambumba», com a capacidade de 0,095 m3 que os primeiros exigem ou o cesto de vindima, com 0,076 m3 que os últimos querem; atendendo ser de verdadeira justiça e equidade atender ao bem-estar das companhas sem ferir os interesses dos armadores...; Por todos estes fundamentos foi determinado, pela Portaria de 2 de Setembro de 1911, aplicável até à costa da Galé, que o quinhão de peixe de entre o pescado, para alimentação das companhas, seria medida em caixotes de madeira, forrada a zinco, aferidos pelos capitães dos portos e delegados marítimos, com a capacidade de 0,086 m3, que substituiriam os cestos usados até então, devendo as medidas ser sempre a rasar. (21).
A situação das ostreiras dos rios Tejo, Sado, Marateca e seus esteiros, com vista a torná-las proveitosas, foi alvo de um estudo mandado realizar pela Portaria de 3 de Julho de 1912, do qual resultaram dois Relatórios: o primeiro, de 22 de Maio de 1913, respeitante à bacia do Tejo e Lagoa de Albufeira e o segundo, datado de 9 de Dezembro de 1915, compreendendo as bacias do Sado, Marateca, Mira, ... .
Ambos os relatórios dão conta da existência de abundantes bancos de ostras nos esteiros do Tejo (especialmente na sua margem sul a partir de Alcochete) e do Sado — Sachola, Gâmbia, Musga e Boca de Palma — e nos esteiros do Marateca, do Vale das Éguas ou esteiro Grande e no braço de Alcácer; Moinho de Abui até Charroqueira, na margem direita e Pousadas, próximo da Murta, até ao sítio da Batalha, na margem esquerda.
Para além da tratar com minúcia os esteiros do Tejo, o primeiro relatório faz uma descrição detalhada da lagoa de Albufeira; salienta a abundância de pescado ali existente (1912): linguados, taínhas, robalos ,fataças, eiroses, amêijoas e ostras e refere a pequena colónia, fixa, durante todo o ano, de pescadores ílhavos — arrendatários do pescado à casa de Palmela que por sua vez é arrendatára do Estado — que costumavam ir vender o produto do seu trabalho a Cacilhas e Seixal, sempre que conseguiam juntar, em viveiros volantes (onde depositavam o pescado vivo) quantidades importantes (16, 23).
Tendo em conta as justificadas representações dos pescadores do rio Sado, reclamando contra o emprego de diversas artes de arrastar, denominadas chinchorros, chinchas, zucos ou zurcos..., na pesca do mesmo rio e respectiva costa e considerando que há anos se vai fazendo sentir a falta de peixe em Setúbal, facto que até os próprios pescadores atribuem, fundamentalmente, ao uso das referidas redes de arrastar, pois estas não só destroem os prados submarinos, como também dão cabo da criação que vive geralmente nos sapais existentes nas margens, o Decreto de 22 de Janeiro de 1913 proíbe na área da Capitania do Porto de Setúbal o uso de toda e qualquer arte de arrastar (21).
As disposições daquele Decreto são alteradas pelo Decreto de 3 de Março, do mesmo ano, que proíbe o uso das artes de arrastar denominadas chincha e zurco, continuando para as artes do chinchorro a ser aplicada a Portaria de 25 de Janeiro de 1902, não sendo permitida a pesca no mesmo rio, nos meses indicados (Maio a Agosto) para montante da linha Carraca a Ponta da Pêra; não permite a matrícula de novas artes de chinchorro e manda proceder a um estudo completo, no rio Sado, sobre as vantagens e desvantagens de tais redes e demais aparelhos empregados (21).
O Decreto de 8 de Fevereiro de 1913 contém diversos princípios sobre a concessão dos locais para o lançamento das armações da sardinha (21).
As redes de arrastar denominadas chinchorros, usadas na jurisdição da Capitania de Setúbal, são proibidas de laborar a partir de 31 de Dezembro de 1917, nos termos da Portara nº.530 de 3 de Dezembro de 1915 (21).
O processo da concessão de locais para o lançamento das armações de sardinha e o prazo da sua duração (10 anos) foi objecto do Decreto n.º 2157 de 8 de Janeiro de 1916 (21).
 
Monte de Caparica, 1979.
Carlos Lopes Bento
 
(Continua)
publicado por casaspretas às 16:39
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