Segunda-feira, 29 de Outubro de 2007

Os factos cronológicos mais relevantes ligados à exploração e conservação dos recursos aquáticos.(I)

 

O PROBLEMA DA EXPLORAÇÃO E DA CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS AQUÁTICOS EM PORTUGAL.- ACHEGAS PARA O SEU ESTUDO, ATÉ 1980.
 
 
Carlos Lopes Bento1
 
 
A Humanidade, no decorrer do século passado, conheceu e deparou-se com problemas e situações jamais verificadas durante a sua longa evolução sócio-cultural e económica, sendo obrigada a enfrentar significativas mutações no seu número, no seu modo de vida e seu ambiente natural.
 
O crescimento explosivo da população terrestre não tem sido acompanhado pela produção mundial de bens alimentares, especialmente, proteicos, facto que levou Organizações e Nações a voltar as suas atenções para o domínio dos recursos aquáticos vivos, com relevo para os oceânicos, que, pela superfície que ocupam, poderão fornecer uma grande parte dos produtos necessários ao sustento do ser humano.
 
Acontece, porém, que a crescente acumulação de resíduos( das actividades industriais, agro-pecuárias, turísticas, domésticas, ... ), com um aumento proporcional ao uso dos recursos, criou problemas ecológicos em grande escala, que ameaçam o nosso Planeta e a sobrevivência do Homem. Como é hoje do conhecimento geral, a maioria desses resíduos, como poderosos agentes poluidores, têm incidência relevante sobre as águas interiores e costeiras, onde, habitualmente, se processa a actividade piscatória e a cultura artificial de espécies aquáticas. O seu efeito nefasto e destruidor é, actualmente, uma realidade visível e sentida, amargamente, em muitas partes do Globo. Muitas dessas águas, outrora fontes de vida, de saúde e de riqueza, encontram-se, hoje, conspurcadas e biologicamente mortas, servindo apenas de esgotos naturais à egoísta e auto destruidora sociedade humana.
Perante tão gravíssima como angustiante situação, produto de um mundo cada vez mais povoado, mais consumista e tecnicamente mais complexo, mas em progressiva desumanização, competirá a todos e a cada um de nós enfrentar " como cidadãos do Mundo e guardiães gerais das águas" o problema da conservação dos recursos naturais e da preservação do Ambiente, tanto em benefício do nosso bem-estar como do dos recursos renováveis.
 
Em Portugal, embora ainda não atinja a degradação verificada em algumas zonas do Globo, os recursos aquáticos vivos caminham para um rápido esgotamento, sem que disso se apercebam grande parte dos Portugueses. A situação é grave e de penosas consequências para o País- pobre em outras riquezas - e para as gerações vindouras.
 
Pelas suas excelentes condições naturais são de inegável importância os recursos aquáticos da Nação que, uma vez fomentados, administrados e explorados de forma inteligente, sistemática e racional, poderão contribuir, a médio prazo, para o desenvolvimento social e económico da população portuguesa e ainda para minorar a penúria da produção alimentar do País e colmatar a falta dos apoios comunitários milionários, muitos de duvidoso proveito, cujo fim de avizinha.
 
Para se atingir e concretizar esta meta, torna-se necessário tomar decisões que devem estar de acordo com a realidade concreta e exigem que se faça o ponto da situação, quanto à administração das pescas e dos recursos aquáticos. É preciso conhecer e avaliar os benefícios, as lacunas e os erros do passado, essenciais para ajudar a compreender os comportamentos, as atitudes e as dificuldades do presente e para lançar as políticas correctas do futuro capazes de permitir uma gestão responsável, adequada e eficiente da maravilhosa dádiva que a Natureza nos ofereceu: as águas e as suas riquezas dum extenso litoral, dos rios, albufeiras, estuários, lagoas, esteiros e ribeiras, cujos recursos tão mal temos sabido aproveitar e defender.
 
No âmbito desta linha de pensamento, aborda-se, neste pequeno trabalho, os principais problemas ligados à administração dos recursos aquáticos em Portugal Continental. Far-se-á o levantamento diacrónico dos principais factos históricos, verificados até 1980, tanto os tenham contribuído para dinâmica do sector como os que hajam constituído obstáculos reais à sua evolução e ao desenvolvimento e à definição de uma eficiente política pública de recursos naturais. A informação que lhe serviu de base assentou, essencialmente, nos testemunhos das fontes escritas - legislação oficial, relatórios, códices, pareceres, editais, obras da especialidade, ...- e no trabalho de campo - observação directa da realidade empírica. Os factos serão apresentados, sempre que possível, na linguagem do documento donde foram colectados.
 
Até 1366
 
Baldaque da Silva ao referir-se aos processos de pesca e tipos de embarcações usadas nos primeiros séculos da monarquia portuguesa afirma que a pesca era considerada como um direito senhorial exercido pelo rei, que o delegava nos titulares e corporações religiosas, sendo a pesca uma espécie de caça reservada em toda a área dos respectivos condados, dioceses, castelos, mosteiros, ... .(Baldaque da Silva, 1891, XXIV)
 
1367
 
A Carta Régia de 20 de Novembro determina que, de todas as baleias e cavalaços que morressem nas costas do Algarve, tivesse o Bispo e o Cabido, cada um, uma carga cavalar por conhecença.(Lobo, 331)
 
1427
 
Nas Cortes de Lisboa, em 5 de Dezembro, procura acabar-se com o abuso e costume antigo dos alcaides-mores, proibindo-os de comprar o pescado por menos de um terço do seu valor.(Trigoso, vol. II, 433)
 
1455
 
Os pescadores de Abrantes mandam representantes seus às Cortes de Lisboa, de 1455, para se queixarem dos prejuízos provocados pelo caneiro colocado no Tejo que não permitia a navegação e a multiplicação dos peixes, especialmente, do sável, que não podia subir o rio para a desova. Solicitam que o mesmo caneiro seja aberto de Abril a Junho de cada ano. Petições idênticas, foram feitas em 1473 e 1482.(Lobo, 376 e segts)
 
1456
 
Atendendo a que ao povo de Setúbal é feito grande agravo pelos siseiros e rendeiros, a Carta Régia de 1de Agosto isenta do pagamento da dízima e redízima todos aqueles que apenas pescarem para as suas casas e governança delas.(Trigoso, vol II, 528)
 
1462
 
Dornes medieval com o seu termo cheio de vinhedos, olivais e soutos a espalharem-se no Zezere, onde se realizavam pescarias de sáveis( dec. de 22.6. 1462- reg. Chancelaria D. Afonso V, liv.I, fls 96v):
 
«... Teemos por bem bem e mandamos que todollos caniços dos ditos cananaes e pescarias dos sobredyros ryos de tejo e zezer sejam teçidos derrama ou verga a maneyra de mantas da terra em bandas de hum palmo e ancho e entre huma banda e outra fique vaao e aberto sem cousa alguma boos dos dedos dando todo o caniço atraves ou ao longo como quer que as bandas do teçimento sejam lançadas e nõ seja nenhúu tam ousado de quallquer estado e condiçom que seja que per sy nem per outrem cubra nem lanço nem manda cubrir nem lançar nos ditos caniços esteiras nem outra cousa qualquer que seja para matar as ditas savaatelhas nem çarrar as bandas do dito vaão que assy mandamos leixar em aberto nem mate as ditas savaatelhas posto que alguns fiquem nos caniços as deitem vivas ao ryo.(...)E pera nõ alegarem inorançia mandamos que esta nossa carta seja publicada ê abrants e punhete e martinchel e dornes e em belver e no gaviã, etc, 12 de Junho de mil quatrocentos e 62 annos»
 
 
Os pescadores do Tejo, por Carta de 15 de Dezembro, são proibidos de pescar com bogueiros e levadas, desde o caneiro real de Abrantes até à boca da pedra, quando tragam nas suas redes copos ( redes de tralha muito miúda que anda como saco no meio das redes dos bogueiros e levadas).(Livro Vermelho, 456)
 
1481
 
Os procuradores da Vila de Setúbal às Cortes de Évora, iniciadas em 1481, queixaram-se a El-REI contra os aparelhos de pesca chamados acedares que os acedeiros têm em Setúbal e Sesimbra, com os quais cercam a sardinha, no mar, alegando, em seu desfavor, que antes de serem feitos estes aparelhos, entrava muita sardinha nos rios de Lisboa e Setúbal, da qual, então, havia abastança e muito proveito para a população e economia, pois, vinham muitos estrangeiros à sua procura, que traziam muitas mercadorias valiosas. (Lobo, 345)
 
1542
 
Tendo em Setúbal o escrivão da Comarca e da Almotaçaria, juízes, vereadores e procuradores do Concelho constituído um monopólio de pescado da costa daquela Vila, em grave detrimento dos pescadores e mais habitantes dela, por Carta Régia de Fevereiro, foram aqueles funcionários proibidos de comprarem e venderem pescado e sardinha.(Trigoso, vol III, 52)
Com vista a evitar e obviar os inconvenientes que houve em todos os tempos, resultantes de aparelhos defeituosos e do seu mau uso, D. João III, por Carta Régia de 6 de Fevereiro, proíbe que pescador algum da Vila de Setúbal mate sardinha com chaneque e toda aquela a que chamam enxaquequas.(Lobo, 369)
 
1544
 
 
Também os pescadores de Lagos, Faro e Tavira, por Carta de 6 de Fevereiro, são proibidos de tomar sardinha com acedares ou redes semelhantes.(Lobo, 375)
Em 12 de Dezembro é confirmada a Carta Régia, datada de 11 de Dezembro de 1495, que procura evitar a corrupção e prestigiar as autoridades públicas e proibia a sua interferência no comércio do pescado.(Trigoso, vol III, 52)
 
1552
 
Os pescadores do Tejo, em 28 de Maio, são proibidos de pescar, fora do limite e termo de Lisboa, azevias com tanchas e fateixas, sendo interdito, nos rios e lagoas, de Março a Maio, o uso de redes ou aparelhos como: varredouras, lenções, tresmalhos, galrichos, dobrados, covãos, nassas, tesões, cabendo às Câmaras ordenar a largura das malhas que as redes devem ter.(Cardoso, vol.I, 5)
Considerando a sua acção nociva e devastadora, os pescadores de Setúbal são, pelo Alvará de 20 de Março de 1607, proibidos de usar chinchorro e mais tarde do charrão.(Cardoso, vol.I, 8)
 
1615
 
Tendo respeito ao muito que importa o bem público de todo o Reino e procurando remediar a falta de pescado que nele há, de acordo com a petição dos pescadores do alto da cidade de Lisboa, em 9 de Janeiro, é publicada uma Carta Régia, confirmada por Alvará de 9 de Abril, que interdita, por oito anos, o uso das redes chamadas tartaranhas, muito usadas no rio Tejo, prazo findo o qual só poderão ser usadas com autorização régia.(Cardoso, vol.I, 13)
 
1620
 
O uso de avargas, chinchas e chinchorros, conforme Provisão de 11 de Abril, deixa de ser permitido, de Maio a Agosto, durante o período de desova do peixe.(Cardoso, vol.I, 17)
 
1654
 
Em virtude dos soldados e oficiais obrigarem, em Viana do Castelo, os pescadores a chegar ao cais e aí, lhe tomarem o peixe como e pelo preço que querem e muitas vezes sem dinheiro, tratando-os mal de obras e palavras, com tanta violência que eles, para não sofrerem deixam o peixe sem lho pagarem, foi publicado o Alvará, datado de 6 de Maio, que determina que se quiserem peixe o vão comprar aos lugares onde se costuma vender.(Cardoso, vol.I, 20)
 
1766
 
O Senado da Câmara de Lisboa atento aos inconvenientes e prejuízos resultantes do seu uso, faz publicar, em 5 de Setembro, um Edital em que declara que todo o pescador ou qualquer outro barqueiro que usar redes de arrastar nas pescarias que fizer, perca os barcos para a Fazenda da Câmara, as redes sejam queimadas e cumpra 30 dias de prisão.(Trigoso, vol. XVIII, 94)
 
1773
 
O Alvará de 15 de Janeiro confirma as condições para o estabelecimento da Companhia Geral das Pescarias do Reino do Algarve, à qual eram concedidos privilégios como: o exclusivo do lançamento de almadravas( armações para o atum) e a importação livre de direitos de todos os utensílios necessários à sua exploração.(Cardoso, vol.I, 35)
 
1775
 
Contra a liberdade natural e contra a utilidade pública introduzira-se na Vila de Setúbal, há muitos anos, o intolerável abuso de se reduzirem as pescarias, somente ao seu concelho, proibindo-se que as lanchas de pesca fossem vender pescado fora do mesmo, privilegiando-se alguns, foi, de 2 de Setembro, publicado o Decreto régio que permitia a qualquer pescador levar o peixe que matasse a quaisquer portos e barras sem limitação ou restrições algumas.(Cardoso, vol. I, 48)
 
1787
 
De modo a animar as pescarias do Reino, conhecidos os excessivos direitos, contribuições e gabelas que têm recaído sobre o pescado e concorrido para a sua decadência e para que surja para elas uma vantajoso progresso e para os vassalos benefício geral, comodidade e abundância, é publicado o Alvará de 18 de Junho, que, entre outras medidas, determina que seja livre de todos os direitos, por dez anos, todo o peixe que se pescar no Reino, com excepção da cavala e da sardinha que se colhesse no porto da Cidade de Lisboa ou vier pela sua foz, pelo lucro que resulta de tal pescaria.(Cardoso, vol.I, 54)
 
1790
 
No ano de 1790 surge um estudo de Constantino Botelho de Lacerda Lobo, de tonalidade marcadamente descritiva, em que o autor realça a grande variedade de encargos e contribuições que recaiam sobre o pescado, os quais seriam responsáveis pela decadência em que se encontrava o sector; os impostos então eram dados por arrendamento e ode rendeiros praticavam toda a espécie de prepotências e de vexames para sugar o desgraçado do pescador que, das cinco partes em que o pescado era dividido, cabia-lhe apenas uma; os pescadores queixavam-se frequentemente das violência praticadas pelos colectores de contribuições e pelos oficiais de justiça, constituindo-se ainda monopólio a favor do juiz, vereadores e escrivão da Câmara; também os párocos lhe impunham multas pecuniárias. Os múltiplos vexames e sofrimentos recebidos levaram os pescadores a abandonar o país e a emigrar para o Brasil, Inglaterra e Espanha, empregando-se, nessa altura, no país vizinho nas chávegas de Ayamonte e de Lucar Barrameda cerca de 2500.(Lobo, 346, 366 e 368 e S.G.L, 59)
 
Também José Joaquim Soares de Barros, em documento que se julga dos finais do século XVIII, abordou o problema das pescas em Setúbal, afirmando serem as pescas de então muito diferentes do que foram no passado: Setúbal antiga sabia melhor prepará-las; outrora havia ali muitos viveiros de peixe, preparando-se o seco de maneira que uma parte se gastava no Reino e a outra de exportava; Dá conta, ainda, do estado deplorável das pescarias devido à falta de averiguações e de estímulos, às areias dos lastros que se espalham sobre o fundo do mar, tornando-o estéril e tiram o pasto às espécies e à contínua desordem de se extinguir a criação nos meses defesos e ao facto dos pescadores destruírem uns aos outros os instrumentos das suas pescas que costumam ficar armados no mar; termina lastimando-se: não há quem cuide de tão grave miséria. Ninguém mostra interesse nesta parte do bem público e o Ministério nunca é informado de tão grandes descuidos, de tão grandes desatinos.(Barros, 1)
 
1802
 
Considerando as pescarias um dos mais importantes ramos da indústria nacional e em virtude da maioria das providências anteriores terem sido esquecidas, com grande prejuízo para a causa pública e outras já não produzirem os seus efeitos, em 3 de Maio, é publicado um importante Alvará, que, para além de outras providências, procura animar a pesca do alto mar e costas, tornando livre o seu exercício a todos, independentemente, de qualquer licença. O mesmo Alvará, atendendo a que as vilas situadas nas margens do Tejo têm abraçado o ruinoso método das tartaranhas e de modo a não ver os seus moradores reduzidos à miséria, proíbe as ditas redes a partir do fim de Junho de 1804, permitindo o seu uso tão somente a cinco léguas para fora dos rios de Lisboa e Setúbal.(Trigoso, vol. XXIX, 190 e Barros, 64)
 
1830
 
Pelo Decreto de 6 de Novembro foram abolidos todos os direitos, contribuições, dízimas, gabelas ou imposições, debaixo de qualquer nome, título ou pretexto, com que então se cobravam ou exigiam do peixe pescado em barcos ou navios portugueses, por companhias ou tripulações portuguesas; extingue ainda todos os privilégios que possam estar concedidos a alguma pessoa, corporação ou companhia e declara livres a todos os portugueses a pescar toda a sorte de peixe com qualquer operação, rede ou arte que não seja proibida por lei; fica também abolido qualquer privilégio concedido a alguma pessoa, corporação ou companhia de tomar pela força remeiros, pescadores ou outras pessoas para trabalharem nas suas armações, redes ou artes de pescarias, de lhes taxar ou fazer taxar jornal certo que sejam constrangidos a receber, sendo livre a cada um servir a quem quiser e pelo jornal que ajustar.( Cardoso, vol.I, 75 a 80)
 
1831
 
Os negócios referentes às pescarias ficam, de acordo com o Decreto de 25 de Fevereiro, competindo à Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e Marinha e Ultramar.( Cardoso, vol.I, 81)
 
1855
 
O Regulamento para a fiscalização e polícia das embarcações de pesca, aprovado pelo Decreto de 14 de Dezembro, art.º 6º) proíbe o emprego, na pesca, a menos de 12 milhas da costa, parelhas, muletas ou outros aparelhos de efeito nocivo às espécies.(Cardoso, vol. II, 297)
 
1858
 
O barão de Vila Cova, João António de Almeida Júnior, que foi funcionário aduaneiro e secretário da Administração Geral do Pescado do Reino, em Memória sobre as Pescarias nas Costas de Portugal, datada de 11 de Março, oferecida à Real Academia das Ciências, enumera os grandes males que então enfermavam as pescas no Reino, realçando o uso abusivo das redes varredouras e de arrastar, dos cercos e dos caneiros que destruíam a criação: uma parte dos pescadores desconhece os seus interesses, matando barbaramente as espécies com redes proibidas, de malha muito miúda no saco, facto que tem diminuído as pescarias, principalmente, no Tejo e no Sado; refere-se, específica mente, à Costa da Galé, Sesimbra, e Costa da Caparica que assevera serem nelas abundantes e interessantes as pescarias: na primeira houve anos que se juntaram 18 grandes artes, que empregavam mais de 3 000 homens e nas quais se colhia, anualmente, pescado no valor de 70 a 80 contos de réis; relativamente à segunda, Sesimbra, um grande porto de pescadores, as suas 7 armações eram de muito valor, custando cada uma cerca de 3 contos e o valor do pescado rondava os 50 contos de réis anuais.
 
1863
 
A escassez de pescarias constatadas nos mercados de Lisboa, principalmente, devido ao uso de redes de arrastar de malha miúda, suscitou a Portaria de 17 de Janeiro, que proíbe o uso de tais redes, de acordo com o Alvará de 3 de Maio de 1802.(Cardoso, vol.I, 139)
 
1867
 
Os abusos, embora a legislação publicada, continuavam e os efeitos perniciosos causados peles redes de arrastar ou varredouras que usam os pescadores do rio Tejo e na baía de Cascais. Para lhe pôr cobro foi publicada a Portaria de 5 de Fevereiro, que, mais uma vez, proíbe o uso daquelas redes.(Cardoso, vol.I, 139)
O lançamento de armações de atum no Algarve é regulado pelas Portarias de 29 de Maio e de 5 de Junho, que atribuem a sua concessão ao chefe do departamento marítimo mas não impõem aos seus proprietários obrigações tendentes a evitar, não só os danos que cada armação possa fazer às que lhes ficam vizinhas, mas, principalmente, os males que podem causar à navegação, em especial, durante a noite.(S.G.L., 70)
Tendo em vista o aperfeiçoamento da cultura de ostras e o estabelecimento de ostreiras artificiais e reservatórios de engorda nas águas do rio Tejo, em 10 de Agosto, é celebrado contrato entre o Governo e um particular, obrigando-se este a conservar e aumentar os bancos naturais existentes.(Cardoso, vol.I, 41)
 
1873
 
O lançamento das armações de pesca na costa de Sesimbra é regulado pela Portaria de 3 de Dezembro.(Cardoso, vol II, 62)
 
1875
 
Apontando para a resolução dos problemas que afligem a pesca no concelho, em 9 de Outubro, é nomeada uma comissão para, ouvidos os proprietários das armações e os pescadores, proceder aos estudos necessários sobre a pesca na costa de Sesimbra.(Cardoso, vol. II, 62)
 
1878
 
Pelo Convénio provisório de 12 de Julho, que estabeleceu a reciprocidade de pesca entre Portugal e a Espanha, é proibido, a menos de 12 milhas da costa, o uso de muletas ou outras artes de arrastar.(Cardoso, vol.II, 279)
Por Portaria de 2 de Agosto, é nomeada uma comissão para propor os preceitos e as regras a que deve estar sujeita a pesca nas costas e rios navegáveis.(Cardoso, vol. II, 77)
Por Portaria de 3 de Agosto é encarregado o Dr. José Vicente Barbosa du Bocage de se deslocar a França a fim de fazer estudos e apreciações convenientes sobre as pescas marítimas e piscicultura e conhecer todas as condições e aperfeiçoamentos que a prática e a ciência tenham introduzido no ramo.(Cardoso, vol.II, 77)
 
1880
 
As regras que devem observar os galeões que forem pescar para as costas do Algarve, entre o Guadiana, Tavira e Faro, são estabelecidas pela Portaria de 17 de Fevereiro.(Cardoso, vol.II, 90)
 
1881
 
O Decreto de 24 de Agosto concede às Câmaras Municipais a faculdade de regular o uso das pescas nos rios, pesca que não considera um direito absoluto e ilimitado.(Cardoso, vol II, 106)
 
1882
 
A Portaria de 2 de Agosto proíbe a pesca da lagosta durante os meses de Dezembro e Janeiro.(Cardoso, vol. II, 116)
 
1883
 
O projecto de regulamento das pesca do moliço foi mandado elaborar ao capitão do porto de Aveiro, pela Portaria de 16, de Abril. (Cardoso, vol II, 464)
O regulamento provisório para a pesca com redes na costa da Nazaré foi aprovado pela Portaria de 5 de Maio. (Cardoso, vol II, 467)
 
1884
 
O emprego de dinamite e outros materiais explosivos são proibidos na pesca, segundo o Decreto de 10 de Julho; já a Portaria de 5 de Outubro de 1877 recomendava aos governadores civis que impedissem, por todos os meios ao seu alcance tal uso na pesca pelos perniciosos efeitos que produzia. (Cardoso, vol II, 129)
 
1885
 
Em 2 de Outubro é aprovado um Convénio entre Portugal e Espanha que regula o direito exclusivo da pesca para os nacionais nas águas territoriais de cada um dos Estados. (Cardoso, vol II, 148)
 
1886
 
As condições a que devem sujeitar-se os galeões nacionais que exercerem a pesca da sardinha nas costas do Algarve durante a temporada da pesca do atum, constam do Decreto de 17 de Junho. (Cardoso, vol II, 196)
O Decreto de 2 de Outubro estabelece as normas a que devem obedecer as pescas nas águas interiores do País, proibindo atravessar de redes e aparelhos nos leitos dos rios, canais e vales, o uso de redes de arrastar, de emalhar com malha inferior a 2 cm, usar substâncias explosivas, extrair moliços, limos em certas épocas, ... . (Cardoso, vol II, 176)
 
1887
 
A definição das atribuições que competem às diversas autoridades consta do Decreto de 1 Dezembro. (Cardoso, vol II, 198)
Baldaque da Silva publica, em 1887, um Relatório sobre a pesca marítima e fluvial nas costas de Sesimbra, Setúbal e Sines. Considera Setúbal como uma cidade de pescadores, que se empregavam na pesca do alto, nas armações da costa e do rio. Quanto à produção e comercialização adiantava: já houve tempo em que a bancada de sardinha se vendia no mercado por 50, 70 e até 100$000 réis; hoje que as fábricas ditam o preço e se combinam para o estabelecerem, atinge um valor muito baixo, regulando pelos 5, 6, ou 10$000 réis e algumas vezes tem acontecido deitarem a pescaria ao mar por não haver comprador e as condições da estação não permitirem conservá-la para a levar para outro mercado.(Silva, 1887, 13)
 
1888
 
A Portaria de 29 de Maio nomeia uma comissão para estudar as bases em que devem assentar as novas disposições regulamentares sobre as pescarias na costa do Algarve. (Cardoso, vol II, 208)
Em 27 de Junho, a Sociedade de Geografia de Lisboa publica no seu Boletim, um importante e extenso Parecer sobre a organização do serviço de pescas, em que se passa revista à história das pescarias portuguesas e à legislação aplicável e se faz o ponto da situação das pescas marítimas e fluviais então praticadas. Realça os conflitos de autoridade derivados da incoerência legislativa, onde cada uma procura declinar sobre a outra responsabilidade, abstendo-se cuidadosamente, de se ingerir em causa alguma litigiosa, com o justo receio de invadir poderes alheios e suscitar problemas:
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- O rodovalho e o pregado tornaram-se raros no mercado e afigura-se-nos que não será fácil encontrar explicação satisfatória deste facto se quisermos atribui-lo a causas diferentes da acção devastadora das redes de arrastar. A nossa legislação sobre o emprego destes aparelhos e, em geral, sobre as pescas nas costas marítimas, além de deficientíssima, acha-se de tal modo disseminada, carece tanto de sanção política efectiva e de regulamentos que definam e precisem o modo de a executar, que é conhecida por pequeno número de indivíduos e até mesmo pelas autoridades a quem compete fazer cumpri-la, mas a quem os legisladores se abstiveram de fornecer, em pessoal e material, os meios apropriados para o conseguirem... ;(.., 75)
- Quanto ao estado das pescas foi então salientado: os aparelhos usados são diversíssimos. Os que mais se empregam, do Tejo para sul são as armações semelhantes na forma às do atum e estabelecidas nos pontos onde a configuração da costa proporciona algum abrigo. Não consta que o seu lançamento tenha sido regulado até hoje por disposições especiais. Em todo o litoral do País se empregam, com o nome de chávegas, chinchas, cercos, etc, apesar as disposições legais que as proíbem, diversas redes de arrastar, mais nocivas pelo dano que causam às restantes espécies, do que propriamente à sardinha;
- Nas costas setentrionais, mais asperamente açoutadas pelos temporais, onde por isso seria difícil senão impossível, o estabelecimento de armações, a supressão daquelas redes, deixando unicamente livre ao pescador o emprego de redes de emalhar, incomparavelmente, menos eficazes, provocaria uma verdadeira crise, agravando, sem compensação apreciável, a sorte pouco invejável daquela prestimosa classe;(-, 73)
- No que concerne às ostras afirma-se que o seu estado é deplorável. Os tão extensos, tão abundantes bancos da margem esquerda do Tejo acham-se inteiramente perdidos, esgotados como têm sido por uma apanha incessante e devastadora, invadidos, na quase totalidade, por uma espessa camada de lodo que envolve o molusco e cobre as asperezas que serviam à fixação das larvas;( -, 81)
- Do estado das pescas nas aguas interiores afirmam os subscritores do Parecer: se percorrermos os nossos rios veremos por toda a parte os meios mais prejudiciais à procriação do peixe, desde a rede de arrastar, que varre os fundos, esmaga os embriões, arranca as plantas aquáticas, prende os pequenos peixes, até aos cercos estabelecidos nas correntes, em volta dos pegos, passando pelo uso constante de matérias explosivas ou tóxicas, pelas indústrias ribeirinhas, ... ;(-, 96), terminando com a enumeração das causas por tal estado: Afigura-se-nos que, no estado de pobreza das nossas águas, dadas as condições de absoluta liberdade com há largos anos têm sido exploradas, à falta de disposições regulamentares de meios de vigilância, perante tão apregoada brandura de costumes e tão intrometida influência dos capitães mores da política, o regime em vigor é incompatível com a reconstituição da fauna ictiológica(- ,105).
Em 1888, foram matriculados na capitania do porto de Lisboa os primeiros vapores de pesca marítima costeira, empregando chalut ou rede de arrastar pelo fundo a reboque, tendo a autoridade marítima concedido licenças para este tipo de pesca sem ter em atenção as proibições de tais aparelhos consignadas em alvarás ainda não renovados.(Pesca, 301)
 
1889
 
Por Portaria de 4 de Setembro foi o 1º Ten. Baldaque da Silva encarregado de proceder ao estudo das condições de pesca na enseada de Peniche, tendo o respectivo relatório sido publicado no mesmo ano.(Cardoso, vol,II, 223)
A pesca por barco a vapor com redes de arrastar é proibida, segundo a Portaria de 12 de Outubro, nas costas do Algarve, até seis milhas da costa.(Cardoso, vol II, 224)
 
1890
 
Sendo necessário tomar providências com vista a eliminar o estado anormal em que se achava o exercício da pesca e pôr cobro a repetidas desinteligências que se davam entre os nacionais pescadores, que por diversas vezes, ameaçaram alterar a ordem pública e considerando que para programar uma política correcta sobre tão importante e complexo domínio, era necessário indagar sobre o estado das pescas e da apanha de plantas marinhas, o Decreto de 26 de Junho aprova as instruções para o Inquérito a realizar a nível nacional, que deveria estar concluído no prazo de 90 dias.
 
 1891
 
A Comissão de Pescarias do Ministério da Marinha, em 21 de Julho, elabora um Relatório sobre o novo Regulamento provisório com redes de arrastar pelo fundo a reboque de uma ou mais embarcações, que viria a ser aprovado pelo Decreto de 30 do mesmo mês. Nele se dá conta os numerosos conflitos surgidos entre os pescadores de várias praias do norte do País( de Caminha a Buarcos) e os pescadores dos vapores da pesca do arrasto do distrito do Porto, que lhe destruíram grande número de redes e aparelhos lançados para a pesca do alto, como: redes de emalhar permanentes ou de fundo para a pescada, caneja, cascarra, tamboril, redovalho, ... ; redes de emalhar flutuantes ou de superfície para a captura da sardinha, carapau, chicharro, cavala, boga, ... ; e aparelhos de muitos anzóis (espinhel, palangre e gorazeira ), para o pargo, goraz, cachucho, choupa, ... .
De todos estes aparelhos de rede e de anzol empregados pelos nossos pescadores na pesca do alto pode demonstrar-se a excelente qualidade que possuem de pouparem as criações e não destruírem os comedouros, pesqueiros e abrigos da nossa costa, nem afugentarem os que passam ou transitam por ela. Também a exploração é moderada sem exaurir as fontes de produção nem escassear nos mercados, mas mantendo o equilíbrio conveniente.
Finaliza em tom pouco optimista quanto ao futuro, ao afirmar: a moderna introdução de redes de arrastar pelo fundo a reboque de embarcações a vapor vem fazer uma revolução completa nos bancos de pescaria, desmanchando o equilíbrio que se dá entre a produção e a exploração, que provocará dentro em pouco, no nosso País, uma crise de alimentação piscívera.(Pesca, 257 e segts.)
A dita Comissão elabora, em 12 de Setembro, um extenso Parecer sobre as representações dos pescadores do norte: 528 da Póvoa de Varzim, 238 de Valbom e 428 da Foz, dos proprietários dos barcos a vapor do Porto, com vapores e da Companhia Portuguesa de Pescarias de Lisboa, com 4 vapores, solicitando uns para que sejam mantidas as disposições do Regulamento de 30 de Julho, requerendo outros para que sejam revogadas. Continuava o conflito aberto entre duas classes com interesses bem diferenciados.(Pesca, 498)
Ainda em 1891, foi publicada a obra de Baldaque da Silva, intitulada “Estado Actual das Pescas em Portugal” considerada, então, para muitos entendidos na matéria de pescas, como a mais científica e profunda de todas as já publicadas em Portugal. O seu autor esclarece que o trabalho apresentado representa o produto da observação e estudo directo, de 10 anos2 nas costas, portos, rios e lagoas, sobre cetáceos, peixes, crustáceos, moluscos, algas, que vivem nas suas águas e os aparelhos, embarcações e processos de exploração empregados na pesca.(17, II e segts.)
 
1892
 
No ano de 1892 foi publicado, em resultado do mesmo Inquérito, o trabalho intitulado “ Pescas nas Diversas Circunscrições do Reino- Relatórios e Estatísticas”. Trata-se de uma circunstância notável, pois, foi o 1º inquérito nacional directo que, oficialmente, se realizou sobre as pescas.
Neste trabalho afirma-se que a pesca em Portugal proporcionava meios de subsistência a cerca de 200 mil pessoas, atingindo o valor anual da alimentação piscívera a importante cifra de 8 milhões de réis, afirmando-se ainda a não existência de leis e regulamentos para o exercício da pesca e para a protecção das espécies que assegurasse o repovoamento sucessivo das águas e a falta da inscrição marítima.(Pesca, 283)
Relativamente à segunda Circunscrição- a mais importante, que ia do extremo norte do concelho de Pombal até ao cabo de S. Vicente, adiantam-se alguns dados estatísticos pertinentes: abrangia 44 portos e 5 estações de pesca e empregava 9 388 indivíduos na pesca, dos quais 98,42% eram homens e 1,58% mulheres. Quanto à escolaridade 4,64% sabiam ler e escrever, 1,39% só liam ou escreviam, sendo analfabetos 93, 26%. No que respeita ao pagamento do seu trabalho, 83,35% venciam por quinhões ou partes e os restantes 16,65 por salário. Dos pescadores recenseados 79,54% exerciam a pesca embarcada e 20,46, a pé. 
Sobre a situação das pescas e o uso de aparelhos escreveu-se, então: Historicamente pode averiguar-se que, até ao começo do sec. XVIII, usavam-se na pesca marítima costeira os aparelhos de rede de emalhar e os aparelhos de anzóis, limitando-se o uso de redes de arrastar às proximidades da praia, sendo puxadas para terra. Estes processos garantiam uma exploração moderada e racional, poupando abrigo, comedouros e criações das espécies domiciliadas nas costas portuguesas. De 1720 para cá começaram a usar-se em França e Espanha o chalut, o ganguy, aparelhos e redes de arrastar pelo fundo a reboque de uma ou duas embarcações que vieram tornar difícil a situação das artes miúdas, devido à sua acção nefasta e destruidora. Também entre nós, a partir de 1888, foram introduzidas tais aparelhos, aliás, concedidos contra lei. Imediatamente foram dirigidas ao Governo reclamações da classe pescadora de todo o País, protestando contra a perniciosa acção de tais engenhos, que pescam de dia e de noite, e contra o prejuízo que causam aos seus aparelhos de pesca os hélices dos vapores.(Pesca, 302)
 
A Comissão de Pescarias criada pela Portaria de 28 de Agosto de 1878 vê a sua estrutura e funções alteradas pelo Decreto de 14 de Agosto, que reorganizou os Serviços de Marinha, passando a ter as seguintes incumbências: elaboração de cartas gerais e parciais de pesca; investigação, estudo e notas descritivas da fauna e flora das águas nacionais, dos aparelhos, utensílios empregados na pesca; dirigir inquéritos directos sobre a actividade piscatória; dar pareceres sobre os negócios públicos sobre pescarias; organização e conservação de colecções de pesca contendo exemplares e aparelhos deste ramo de indústria.(Cardoso, II, 314)
Sendo de toda a conveniência restringir sucessivamente o nocivo processo de pesca com arrasto, o Decreto de 29 de Agosto, proíbe esta pesca, durante a noite, do paralelo do cabo Mondego para Norte.(Cardoso, II, 316)
Na Costa da Caparica, onde se pratica a pesca com arte de xávega, rede de arrastar para terra, segundo o Decreto de 10 de Setembro, não se permite o estabelecimento de armações fixas de pesca para norte do paralelo que passa pela Fonte da Telha, sendo para sul do mesmo, reguladas pelas disposições da Portaria de 15 de Janeiro de 1889./Cardoso, II, 318)
O Decreto de 30 de Setembro, cria no Ministério de Obras Públicas, Comércio e Indústria, uma Comissão Central Permanente de Piscicultura, que tem por missão: estudar os processos técnicos mais apropriados para promover e desenvolver no País a criação e a multiplicação de peixes, crustáceos e moluscos e dar pareceres sobre todos os assuntos técnicos relativos às pescas fluviais.(Cardoso, II, 321)
 
1893
 
O Regulamento da pesca da lagosta e do lavagante é aprovado pelo Decreto de 9 de Março.(Cardoso, II, 344)
A pesca marítima das armações de sardinha, com copo à valenciana e da pesca por meio armações fixas, nas águas das costas de Peniche, foi regulada pelo Decreto de 18 de Abril.(Cardoso, II, 371)
A Comissão Central Permanente de Piscicultura, com as suas atribuições, instituição de escolas de pesca, protecção da fauna aquática, ... , é remodelada pelo Decreto de 20 de Abril, que aprova o Regulamento Geral dos Serviços Agrícolas nas águas do interior.(Cardoso, II, 345)
As zonas de jurisdição marítima e das circunscrições hidráulicas sobre a ingerência dos negócios da pesca, que devem ficar a cargo do Ministério da Marinha e Obras Públicas, Comércio e Indústria, são definidas pelo Decreto de 25 de Abril.(Cardoso, II, 385)
Pela Portaria de 6 de Novembro são criadas as comissões regionais de agricultura para o estudo, propaganda, fomento e consulta em assuntos que interessem à piscicultura.(Cardoso, II, 401)
 
1896
 
O Serviço de Pescarias é reorganizado pelo Decreto de 28 de Março, que cria a Comissão Central de Pescarias a funcionar junto do Conselho do Almirantado, bem como as comissões departamentais e locais, cujo regulamento provisório foi aprovado por Portaria da mesma data.(Cardoso, III, 3 e 10)
O Regulamento da pesca do atum com armações fixas a instalar nas costas portuguesas é aprovado pelo Decreto de 6 de Abril.(Cardoso, III, 22)
A Comissão Central de Pescarias emite, em 18 de Maio, um Parecer que considera os botirões empregados na pesca do rio Mondego como causadores de graves prejuízos.( Cardoso, III, 52)
Segundo Parecer da mesma Comissão, datado de 17 de Junho, os lances de charrão feitos pelos pescadores de Setúbal, nas marés baixas, matam imensa criação nova, na maioria das vezes inutilizada, dado que só têm em vista a apanha de algum camarão, o mesmo acontecendo em relação aos chinchorros e outras artes de arrasto.(Cardoso, III, 37)
O Conselho do Almirantado em 30 de Julho estabelece regras sobre o exercício das artes de chávega durante a época do atum e sobre a pesca com galeões.(Cardoso, III, 52)
A exploração das ostreiras, ostreicultura e depósitos de ostras na parte marítima das águas públicas é regulamentada pelo Decreto de 1 de Outubro .(Cardoso, III, 47)
Todas as redes de arrasto pelo fundo a reboque de embarcações movidas a motor são, nos termos do Decreto de 16 de Outubro, absolutamente proibidas dentro da zona das seis milhas da costa, devendo os armadores substituir as redes por outras menos nocivas.( Cardoso, III, 54)
Os barcos denominados muletas empregados na pesca do arrasto, segundo comunicação do Almirantado, de 19 de Novembro, continuam a pescar junto à barra de Lisboa, não obedecendo às seis milhas prescritas na lei.(Cardoso, III, 67)
Em virtude de impedirem, durante o Inverno, a livre circulação das águas e escoamentos de areias, o Decreto de 31 de Dezembro, proíbe, na ria de Aveiro, a cravação de estacas para a armação de aparelhos de pesca conhecidos por botirões ou armadilhas de tapa-esteiros.(Cardoso, III, 75)
A exploração de instalações permanentes de pesca, de estabelecimentos de piscicultura e de viveiros de peixe, na parte marítima das águas públicas, foi regulamentada pelo Decreto de 31 de Dezembro.(Cardoso, III, 77)
 
1897
 
De modo a obstar aos graves inconvenientes da pollução das águas dos rios, o Decreto de 21 de Janeiro, estabelece normas quanto ao licenciamento e instalações de indústrias ao longo dos cursos de tais rios, proximidades de lagoas, canais e esteiros.(Cardoso, III, 113)
Em 10 de Maio, um Decreto aprova novo Regulamento para a pesca da lagosta e do lavagante.(Cardoso, III, 113)
A pesca do rio Minho é regulamentada pelo Decreto de 17 de Maio.(Cardoso, III, 117)
Os pescadores da Trafaria, segundo um Despacho de 7 de Outubro, da Direcção Geral da Marinha, não foram atendidos numa pretensão em que solicitavam a revogação das disposições legais que proibiam , no rio Tejo, a pesca da corvina ao lume de água.(Cardoso, III, 161)
O Parecer da Comissão Central de Pescas, de 25 de Novembro, não considera prejudicial, no exercício da pesca, o uso da rede denominada nassa empregada pelos pescadores de Póvoa de Varzim.(Cardoso, III, 164)
 
1899
 
A pesca com galeões e cercos é interdita, em 17 de Janeiro, em Setúbal, a norte da ponta de Zimbral, de modo a não prejudicar a actividade das armações.(Cardoso, III, 110)
As armações fixas para a pesca da sardinha, lançadas na área do porto de Setúbal, segundo a Portaria de 27 de Julho são protegidas por uma área de resguardo, na qual é proibida a todos os estranhos o exercício da pesca, sendo também interdita a pesca dos galeões na pancada da barra de Setúbal e nas proximidades dos baixios entre as costas da Arrábida e da Galé.(Cardoso, III, 187)
O Regulamento provisório para a exploração de amêijoas e seus depósitos na parte marítima das águas públicas é aprovado pelo Decreto de 30 de Dezembro.(Cardoso, III, 187).
 


2 Seria desejável e cientificamente correcto os estudiosos da área das pescas compararem o texto dos resultados do Inquérito de 1890 e o texto desta obra de Baldaque da Silva.
 
(CONTINUA)
 

 

1 Antropólogo, doutorado em Ciências Sociais e Políticas, pelo ISCSP e Professor Universitário
publicado por casaspretas às 10:20
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