Quinta-feira, 12 de Novembro de 2009

PESCADORES E ARTES DE PESCA NOS RIOS DE LISBOA E SETÚBAL(II)

 

 

 
(Continuação)
 
Em toda a área da Capitania do Porto de Setúbal, segundo o Decreto nº 5963 de 19 de Julho de 1919, não é permitido o uso, na pesca, dos aparelhos denominados botirões, fixos, nem isolados, permitindo-se, no entanto, o emprego de aparelhos iguais aos autorizados na ria de Aveiro, chamados galrichos, com a malha mínima de 0,012, medida com a rede bem molhada (21).
A fim de proteger os pescadores e a indústria da pesca, na área da Capitania do Porto de Setúbal; tendo em vista a urgente necessidade de providenciar para que as 120 fábricas de conservas de sardinha de Setúbal sejam, quanto possível, abastecidas do peixe necessário à sua laboração; atendendo a que, há muito, os pescadores daquela cidade, tendo-se constituído em sociedades, adquiriram numerosos cercos a remos, com o valor actual de 1 000 000$00 réis, que são hoje sua propriedade e representam não só as economias do seu árduo trabalho, como também as suas legítimas esperanças de melhores dias; considerando a que aquelas sociedade, com mais de 2 000 sócios, todos pescadores, pretendem, presentemente, fundir-se numa vasta cooperativa, de modo a concorrerem com o seu esforço assíduo para o desenvolvimento e prosperidade da indústria da pesca; é vedada, pelo Decreto nº 6518 de 7 de Abril de 1920, a pesca dos cercos a vapor, a zona compreendida entre o forte do Cavalo, na costa de Sesimbra, a lagoa de Santo André, na costa da Galé e a linha da costa, e à pesca dos cercos a remos, a restante zona da Capitania. (21).
Raul Brandão, o poeta que sonhava acordado pelos caminhos, em Agosto de 1922, escreveu: pesca-se em Lisboa, em Sesimbra, na Costa da Arrábida, em Sinas, Galé...; só no distrito de Lisboa há 12 portos de pesca marítima e dentro e fora da grande baía daquela cidade trabalhavam os seguintes barcos: 18 cercos, 28 vapores de arrasto, 66 barcos com 763 aparelhos de anzol, 180 barcos com 1190 redes-arrastões, botirões, branqueiras, camaroeiros, chinchas, chinchorros, corvineiras, covos, sabugagens, savaros, solheiras, tresmalhos e rascos. (23, 174).
Da Caparica, que soube tão bem demarcar, moldar e descrever, o autor de «Os Pescadores», em Janeiro de 1923, dá-nos conta: Primitivamente, isto foi um grupo de barracas que os pescadores aqui ergueram neste esplêndido sítio de pesca, à boca da barra, a dois passos do grande consumidor; trabalham seis companhias em catorze barcos — maiores ou menores de proa e popa erguidas — e cada barco emprega 21 homens, contando 10 que ficam em terra; quando há muito peixe fazem-se três lanços cada dia e trabalha-se todo o ano se o mar deixa; a rede é a de arrasto para terra; apanha-se a sardinha, carapau e às vezes, em lanços de sorte, a corvina, raia, pargo e linguado (23, 176).
Também Sesimbra mereceu um lugar especial na obra de Raul Brandão, que em Fevereiro de 1923, fez um bem urdido esboço sobre tão piscosa Vila; segundo as suas palavras usam-se aqui dois sistemas de pesca: a armação à valenciana, que emprega 4 barcos e 40 homens e dá a sardinha e o chinchorro e a pesca do anzol, que utiliza a barca de caçada, com 18 a 20 pessoas e perto de 300 talas de anzóis, dá a pescada, o goraz, o pargo, o cachucho, etc., para além de outras artes de menor importância: a sacada, a arte de arrasto para bordo e a arte de arrasto para terra; a lula pesca-se com alfinetes, a lagosta com covos e o polvo com cacos velhos; são mais de 500 as embarcações varadas no areal — barcas, botes e aialas — para além do batel, onde cada caçada, em 4 ou 5 fiadas paralelas, expõe o seu peixe; Casas pobres de gente pobre. (23, 180).
O regime estabelecido pelo Decreto n.º 6518, de 7 de Abril de 1920, relativamente à pesca dos cercos na Capitania de Setúbal, foi, segundo o Decreto n.º 8 425, de 3 de Outubro de 1922, prorrogado até 17 do mesmo mês; segundo o mesmo os cercos americanos a remos podiam pescar livremente em toda a área da dita Capitania, observadas as disposições regulamentares contidas nas diversas leis, continuando vedada a pesca dos cercos a vapor ou movidos por outro propulsor mecânico na zona delimitada pela linha da costa que une o forte do Cavalo, na costa de Sesimbra à porta norte do Requeirão, na costa da Galé (21).
Devido à diminuição dos cercos a remos e ao aumento dos cercos a vapor, na área da Capitania de Setúbal, o Decreto n.º 9 097 de 27 de Agosto de 1923 estabelece prazos para que a Sociedade Cooperativa de Setúbal e os patrões transformem os seus cercos para vapor ou qualquer motor mecânico e define as zonas onde devem exercer a sua actividade (21).
O exercício da pesca com artes de sacada (Peniche, Sesimbra, Olhão e Fuzeta) teve o seu regulamento provisório aprovado pelo Decreto n.º 9.294 de 15 de Novembro de 1923 (21).
A pesca com aparelho de anzol (palangre, espinhel e xarrasca) foi regulada pelo Decreto nº 9.329 de 27 de Dezembro de 1923 (21).
Por ser um aparelho nocivo às várias espécies, foi concedido o prazo de 3 anos, para o emprego da fisga na indústria da pesca, na jurisdição da Capitania de Setúbal findo o qual ficará abolido o seu uso, conforme Decreto n.1 10 513 de 5 de Fevereiro de 1925 (21).
O processo da concessão de locais para o lançamento das armações de sardinha foi objecto do Decreto nº 13.021 de 11 de Janeiro de 1927 (21).
A actividade piscatória com a arte de sacada foi regulada, pelo Departamento Marítimo do Centro, pelo Decreto n.º 9294, de 1 de Julho de 1927(21).
No 1.º Congresso Nacional da Pesca, realizado em Setúbal, em Dezembro de 1927, foram debatidos os principais problemas propostas várias soluções para a sua resolução.
Entre as várias teses apresentadas destacamos e de Marcelino Carlos: nela se defendia e necessidade de melhorar as condições em que se exercia a pesca de maneira e obter dela o máximo de utilidade e vantagens para a colectividade e de serem promulgadas medidas de protecção às espécies, proibindo-se o emprego de processos nocivos, devendo tal proibição e tal protecção ser objecto de uma eficiente e permanente fiscalização.
Não se esqueceu o principal agente da Indústria da pesca: o pescador. Segundo a dita tese, para ele deveriam convergir todas as atenções dos órgãos do poder: era necessário educá-lo, protegê-lo e rodeá-lo de todas as comodidades e confortos, ampará-lo na invalidez e na velhice, garantindo também aos seus familiares uma assistência eficaz; adiantava-se, então, que seria através da Escola que melhor se conseguiria reduzir o alcoolismo entre os pescadores, e das Escolas de Pesca que se poderia habilitar e seleccionar o pessoal dirigente (capitães, mestres, maquinistas, ... .) dando-lhe a competente protecção técnica.
Foram lembradas, igualmente, as habitações cómodas e higiénicas que se deveriam proporcionar aos homens do mar, bem como as distracções salutares e baratas que os compensassem das contrariedade e sofrimentos da vida do mar (15, 14 e segt.)...
A estação experimental de ostricultura do Montijo é extinta pelo Decreto .nº 15800, de 31 de Julho de 1928 (21).
Tendo a prática reconhecido serem insuficientes as penalidades existentes para reprimir o uso de chinchorro, bugiganga ou mugiganga e outras artes nocivas não especificadas, no rio Sado, o Decreto nº 15 419, de 24 de Abril de 1928, mantém e proibição do uso, naquele rio, das ditas artes de pesca, cujos efeitos são nocivos para a conservação das espécies (21).
O emprego de aparelhos nocivos para a pesca do rio Tejo tem contribuído para a destruição do peixe miúdo e o uso e abuso de tais processos têm-se já feito sentir por uma sensível diminuição de pescado no seu estuário. De modo a ultrapassar a situação, pelo Decreto nº 15 420, de 24 de Abril de 1928, foram proibidas no aludido rio, as artes de pesca seguintes: botirões, chinchas, chinchorros, zorros, camaroeiros de arrastar, estacadas (atenções), roletas e outras semelhantes, cujos efeitos forem prejudiciais à conservação das espécies (21).
Considerando que as indústrias de pesca e da conserva de peixe, das mais importantes do nosso Pais, precisam e merecem desvelados cuidados para a sua conveniente valorização e progresso, e tendo em conta o parecer da Comissão constituída por Portaria de 12 de Março de 1928 para o estudo das conclusões do I Congresso Nacional da Pesca, o Decreto nº 15 581, de 9 de Junho de 1928 proíbe o registo de propriedade de novos galeões, cercos ou traineiras para a pesca, por meio de arrasto para bordo e alteração dos existentes, bem como o estabelecimento de novas empresas para a indústria de conservas de peixe (21).
De modo a manter livre e desembaraçado o acesso aos canais da barra de Lisboa e a evitar a repetição dos conflitos entre as tripulações dos cercos e das xávegas na Costa de Caparica e ainda a assegurar a laboração das fábricas de conserva de sardinha estabelecidas nas duas margens do Tejo, pelo Decreto nº 16 333, de 5 de Janeiro de 1929, foi vedado aos cercos americanos e semelhantes calarem as suas redes na zona definida pelos enfiamentos da Penina, pelo Casino de Cascais e da Marca da Mama, pelo Farol do Bugio e, provisoriamente, e por dois anos improrrogáveis na zona delimitada peio enfiamento do Farol do Bugio com a chaminé da antiga fábrica de José Diogo, em Oeiras, e pelo paralelo da Fonte da Telha, excepto de 1 de Dezembro a 30 de Abril e sempre que o mar da Costa de Caparica não permitisse o lançamento das artes da xávega. (21).
Para minorar a situação dos pescadores pobres e que têm fome, foi ampliado até 31 de Dezembro de 1933, o prazo previsto no artigo 10º do Decreto nº 18 687, de 29 de Setembro de 1930 (uso de redes nocivas), conforme Despacho Ministerial de 13 de Junho de 1932 e relativamente à área da Delegação Marítima do Barreiro.
Tendo terminado o prazo de dois anos de experiência a que foi submetida a rede branqueira de bolso, na área de Setúbal, e procurando a sua adopção definitiva, o Decreto nº 21 573, de 23 de Julho de 1932, autoriza o seu uso na pesca. (21).
As embarcações nacionais com redes de arrastar pelo fundo são autorizadas pelo Decreto nº 21 574, de 23 de Julho de 1932, a exercer a pesca dentro da linha de 200 metros fora da faixa de 3 milhas de distância à costa, devendo a contagem daquelas fazer-se nas embocaduras dos rios Tejo e Sado, a partir, respectivamente, das linhas que unem o Cabo Raso com o Cabo Espichel e este com o Cabo de Sines. (21)
A propósito da regulamentação da indústria da pesca da sardinha, o Decreto nº 26621 de 27 de Agosto de 1932, põe em relevo a necessidade de se enveredar por uma política bem orientada por parte dos industriais de conservas e exploradores e os prejuízos havidos, em 1931, naquela indústria, apesar de ser um ano muito abundante em peixe: as exportações baixaram de 55 000 contos; prescreve o mesmo Decreto — por serem quase unânimes as críticas ao regime em vigor na lota — que, enquanto não for regulamentada a dita indústria das pescas, a sardinha continuará a ser vendida em regime de lota, mas com base de uma unidade fixa determinada por uma comissão; fixa ainda o mesmo o período de defeso para o fabrico de conservas que no Departamento Marítimo do Centro vai de 15 de Janeiro a 15 de Maio, de cada ano. (21).
Com a finalidade de fiscalizar e orientar a produção piscatória e garantir a qualidade das conservas portuguesas e os mercados externos, foi criado, pelo Decreto nº 21 662, de 27 de Setembro de 1932, o Consórcio Português de Conservas de Sardinha e Espécies Industriais Similares (bonito, serrajão, cavala, carapau, espadilha e biqueirão) e considerados os seguintes centros industriais do País: Matosinhos, Lisboa, Setúbal, e Vila R. de S. António. (21).
Às embarcações das grandes xávegas, dos cercos, traineiras e armações de sardinha e os seus acostados, andainas, enviadas e auxiliares, é permitido, segundo o Decreto nº 22 086, de 9 de Janeiro de 1933, matricularem-se noutras pescas, sem pagamento de licença, sempre que, por efeito de crise e de preço, tenham de interromper a faina. (21).
Disposições sobre os processos de concessão e locais para lançamento de armações, instalações permanentes de pesca, estabelecimentos de piscicultura e estabelecimentos de ostricultura estão insertas no Decreto nº 23 120, de 11 de Outubro de 1933 (21).
Os pescadores mais pobres da área da Delegação Marítima do Barreiro, (Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete), beneficiam em 15 de Março de 1934, do Despacho Ministerial, que lhe concede autorização para usarem redes tapa-esteiros e semelhantes, exceptuando-se, no entanto, de tais benefícios os botirões, camaroeiras de arrastar, roletas, zorros e semelhantes (21)
A pesca do arrasto na costa continental portuguesa foi objecto do Decreto nº 24614, de 25 de Outubro de 1934; segundo este diploma legal aquela pesca só é permitida fora da linha de seis milhas de distância da costa, mas nunca a menos de 60 metros de profundidade; nas embocaduras dos rios Tejo e Sado para fora das linhas que unem o Cabo Raso ao Cabo Espichel e este ao Cabo de Sines, mas sempre para além das 6 milhas; quanto à pesca de arrasto à vela, ela continua a ser permitida até 31 de Dezembro da 1940, mas tão somente entre os paralelos do Cabo da Roca e do Cabo Espichel, para as embarcações então matriculadas e registadas no Departamento Marítimo do Centro. (21).
São adiadas para 1 de Fevereiro e 31 de Maio, as datas do começo e do fim do período do defeso do fabrico de conservas de sardinha em azeite ou molhos, nas áreas dos Grémios da Indústria de Conservas de Peixe do Centro e de Setúbal, conforme Portaria nº 7 981, de 21 Janeiro de 1935.(24).:
A pesca do polvo por meio de alcatruzes teve o seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 26.038, de 21 de Novembro de 1935. (21).
Aos pescadores pobres da área da Delegação Marítima do Barreiro, o Ministério da Marinha, em Despacho de 24 de Fevereiro de 1936, permitiu o emprego de redes tapa-esteiros, até que se fizesse a remodelação do Decreto nº 18 687, de 29 de Julho de 1930.
As bases para a criação, em todos os centros de pesca, de organismos de cooperação social, com personalidade jurídica, denominados (Casas de Pescadores), foram expressas na. Lei nº 1953, de 13 de Março de 1937. (21).
Numa representação dos pescadores do Tejo, sobre os efeitos das artes nocivas, o Ministério da Marinha, em Despacho de 17 de Dezembro de 1938, mandou cumprir a lei e considerar revogado, a partir de 31 de Janeiro de 1939, o despacho de 1 de Janeiro de 1935, devendo os pescadores pobres que usam tais redes (tapa-esteiros) ser assistidos pela Junta Central da Casa dos Pescadores.
A pesca nos rios e lagoas, nos portos artificiais e docas e demais águas territoriais, sob jurisdição das autoridades marítimas, só pode ser exercida por meio de redes e aparelhos autorizados, assim o determina o Decreto nº 30.148, de 16 de Dezembro de 1939. (21).
Em Edital de 15 de Julho de 1940, a Delegação Marítima do Barreiro proibiu, na área da sua jurisdição, a rede chamada galeão, com malha de um centímetro de lado, passando licenças, sob certas restrições, para as seguintes artes: aparelho de anzol, covos, tresmalhos e suas variantes: branqueiras, corvineiras, sabogais e savaras; quanto às estacadas, cercos ou tapa-esteiros, só poderiam ser autorizados até 195 pescadores, que fossem pobres a utilizá-las, não podendo, cada um, ter mais de 16 panes de rede (5 metros por 8) e malha inferior a 2 cm; a pesca estava limitada à margem esquerda do Tejo, entre a praia do Alfeite e o Banco dos Cavalos, no período de 1 de Abril a 31 de Outubro de cada ano; contudo, no ano de 1940 era autorizada, excepcionalmente, até esta última data, a pesca com tapa-esteiros, na margem norte do Tejo, entre Alverca e Sacavém e, na margem sul, entre a parte fronteiriça daqueles dois locais; relativamente, às roletas ou arrastões poderia ser dada licença até 95 pescadores (pobres) e até 45 redes, exercendo-se a pesca entre 1 de Outubro e 30 de Abril, de cada ano.(21)
Tendo em vista as dificuldades de abastecimento de peixe ao País, derivadas da guerra, o Decreto nº 34.405, de 6 de Fevereiro de 1945 permite, através do Ministério da Marinha, a pesca de arrasto na costa continental portuguesa, sem sujeição aos preceitos do Regulamento para a pesca do arrasto. (21).
A concessão de empréstimos destinados custear a construção de embarcações para a pesca do arrasto, até 75% do seu custo, foi permitida às empresas singulares e colectivas, de acordo com o Decreto nº 35.557, de 27 de Março de 1946. (21).
O comércio e trânsito de peixe é regulado pela Portaria nº 11 459, de 14 de Agosto de 1946 e a fixação dos seus preços máximos nas lotas e margens de lucros para os intervenientes na sua venda fazem parte de um Despacho de 11 de Setembro do mesmo ano. (21).
Mas as Portarias nºs 11.775, de Abril e 11.994, de 8 de Agosto, ambas de 1947, determinam que, a título experimental, a venda nas lotas passe a ser feita sem limite de preço. (21).
Um novo Regulamento da pesca do arrasto é aprovado pelo Decreto nº 36.615 de 24 de Novembro de 1947. (21
Procurando assegurar o abastecimento das diversas regiões do País e garantir- o que é fundamental- a conservação dos recursos naturais da costa portuguesa, a Portaria nº 12 349, de 10 do Abril de 1948, dividiu aquela em três zonas: a do Norte que vai de Caminha a Peniche; a do Centro que abrange Lisboa e suas Delegações Marítimas e Sesimbra; e a do Sul que compreende os portos, desde Setúbal até Vila Real de Santo António, fixando para cada uma 36, 24 e 6 barcos de pesca de arrasto, respectivamente; estes números vêm a ser alterados pela Portaria nº 12.503, de 26 de Julho do mesmo ano, para 29, 31 e 6. (21)
A existência de uma produção piscatória folgadamente suficiente às necessidades de consumo leva a que os preços nas lotas desçam, muitas vezes, a valores, demasiadamente, baixos; contudo o consumidor continua a não beneficiar de tais baixos preços devido à existência de vários intermediários, que encarecem o produto em seu proveito; de modo a superar estes inconvenientes a Portaria nº 13.303, de 24 de Setembro de 1950, vem regular a venda ao público das várias espécies de peixe, na zona de Lisboa, não permitindo, mais de um intermediário, desde a comercialização na lota até à venda ao retalhista. (21).
O Posto de Depuração de Ostras do rio Tejo é criado pela Portaria nº 13.667, de 15 de Setembro de 1951. (21).
A rede chamada galeão, com malha com cerca de um cm de lado, fica proíbida, tanto na pesca como na construção de qualquer engenho de pesca a ser usado no rio Tejo, de acordo com o Edital de 11 de Dezembro de 1951, da Capitania do Porto de Lisboa.(21)
Considerando a exiguidade dos salários em dinheiro que os proprietários das armações podiam pagar aos pescadores das respectivas companhias e o agravamento das dificuldades com que os seus concessionários lutavam, foram os mesmos, pelo Decreto nº 38.625, de 31 de Janeiro de 1952, dispensados de observar o prazo de 120 dias, no que concerne ao lançamento ou levantamento das ditas armações. (21)
O Regulamento do Posto de Depuração de Ostras do Tejo é aprovado por Despacho ministerial nº 69, de 24 de Março de 1952, sendo àquele Posto conferida personalidade jurídica pelo Decreto-Lei nº 39.159, de 11 de Abril do mesmo ano. (24)
Com o propósito de promover o desenvolvimento das pescas, no sentido e na medida mais aconselhável, de modernizar os seus meios e processos de acção, com a finalidade de conseguir uma mais económica exploração e de aumentar o seu apetrechamento com vista, sobretudo, ao integral aproveitamento dos resíduos da pesca..., é criado, pelo Decreto nº 39.283, de 20 de Julho de 1953, o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca (FRA1P). (21)
A sardinha e o carapau ou qualquer outra espécie miúda só poderão ser apresentadas para venda, nas lotas, quando devidamente acondicionadas em caixas, cabazes ou cestos, com os tipos e dimensões a fixar por despacho ministerial, para cada porto, assim o determina o Decreto nº 39.311, de 12 de Agosto de 1953. (21)
O emprego da arte denominada tarrafa ou chumbeira foi autorizado pelo Parecer nº 72, de 1956, da Comissão Central de Pescarias; a qual segundo Edital da Capitania do Porto de Lisboa, data -de 15 de Junho de 1956, não poderia ter malha inferior a 15 mm de lado. (21)
O porto de pesca de Sesimbra é, pelo Decreto-Lei nº 40.763, de 7 de Setembro de 1956, agregado à Junta Autónoma do Porto de Setúbal. (24)
Pelo Decreto-Lei n.º 40.767 de 7 de Setembro de 1956, a Direcção-Geral do Porto de Lisboa é autorizada a contratar a concessão de exploração da Doca de Pesca de Pedrouços. (24).
A exportação de ostras fica, segundo o Decreto-Lei nº 40.786, de 25 de Setembro de 1956, sujeita ao pagamento de uma taxa, a satisfazer pelos exportadores, e destinada ao Posto de Depuração de Ostras da Tejo, (21).
Para orientar o estudo, na generalidade, do problema da poluição fluvial e do solo, em todo o território nacional, por Portaria nº 17.210, de 8 de Junho de 1959, foi nomeada uma Comissão. (21).
Tendo em vista que a indústria da pesca do arrasto desenvolveu, sensivelmente, a sua frota nos últimos anos e deverá descarregar, este ano, 70.000 T de peixe, ou seja mais 50% do que se pescou em 1950; considerando que também as demais pescas-costeiras do carapau e da sardinha se têm desenvolvido, contribuindo com mais de 80% para o total do peixe capturado pela frota nacional; e que só na cidade de Lisboa há mais de 3.000 comerciantes interessados na distribuição do peixe, a Portaria nº 18.113, de 10 de Dezembro de 1960, estabelecendo as bases para o comércio do peixe no Continente, determina que a sua venda, por parte dos pescadores e dos industriais, seja feita em lota, com respeito pelos preços máximos ora fixados. (21)
Dado que os usos e costumes seguidos, de há longa data, na venda do peixe da pesca artesanal se revelaram contrários ao espírito da Portaria nº 18.113, conduzindo a perturbações que poderiam prejudicar o futuro dessa pesca e o próprio consumo, para o qual ela contribui com cerca de 8% do volume das pescas totais, a Portaria nº 18.418, de 2.5 de Abril de 1961, liberta da tabela de preços máximos, anexa á referida Portaria nº.18.113, as vendas de peixe provenientes da pesca artesanal, mantendo-se, contudo, as margens de lucro nela previstas. (21)
O emprego de todas as redes de arrasto pelo fundo, bem como os grandes aparelhos de fundo conhecidos pelo nome genérico de botirões, armadilhas de tapa-esteiros, nassas ou quaisquer outros congéneres, de fisga, tridente ou arpão, linhas dormentes ou espinhéis, vem a ser proibido, mais uma vez, pelo Decreto nº 44.623, de 10 de Outubro de 1962, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.097, promulgando as bases do fomento piscícola nas águas interiores do Pais. (21)
Pelo Edital de 10 de Setembro de 1964, da Capitania do Porto de Lisboa, na área da sua jurisdição, são considerados aparelhos ou redes autorizados: aparelhos de anzol de qualquer tipo, covos, tresmalhos, arrasto de camarão, chinchorros (que não deveriam ter mais de 20 metros de comprido e rede com menos de 2 cm) só podendo ser concedidas até 10 redes e até 40 pescadores pobres de Pedrouços, Algés, Cruz Quebrada e Paço de Arcos), botirões ou submarinas (só concedidas até 20 redes e 40 pescadores pobres); e são aparelhos proibidos: a rede de galeão, arrasto de camarão (desde a doca de Santo Amaro até à ponta da muralha da Rocha Conde de Óbidos).(21)
Tendo em vista que, no decorrer do prazo de concessão das armações da sardinha, sucede ocorrerem variações nas condições hidrográficas e oceanográficas dos locais onde estão implantadas, que determina a redução na produtividade a ponto de poderem provocar o seu abandono; considerando que no interesse nacional convém evitar soluções de continuidade na exploração daquelas artes de pesca, o Decreto nº 46.918, de 24 de Março de 1966, determina que as ditas concessões fossem feitas  por concurso e arrematação em hasta pública. (21).
Reconhecendo-se a necessidade de reunir num único instrumento legal, depois de cuidadosa revisão à luz da experiência adquirida e dos conhecimentos que entretanto se obtiveram sobre a bioecologia das espécies de ostras do litoral português e das disposições sobre a experiência ostreícola, actualmente, dispersas por diversos diplomas e impondo-se a conveniência de estabelecer medidas a adoptar no sentido de se assegurar a sobrevivência dos bancos naturais e de se promover uma exploração regular e rendível, tão intensa quanto possível, garantindo-se, ao mesmo tempo, ao consumidor a perfeita inocuidade do alimento que as ostras lhe podem proporcionar...; dentro deste espírito foram publicados os Decretos nºs 47.325 e 47.326, ambos de 21 de Novembro de 1966, o primeiro revogando determinados diplomas legais relativos à exploração da indústria ostreícola e o segundo promulgando o Regulamento daquela indústria. (21).
A situação das pescas em Sesimbra foi objecto de um estudo de Maria Alfreda Cruz, “Pesca e Pescadores em Sesimbra”, levado a efeito, em 1966, o qual nos fornece a sua perspectiva diacrónica, destacando as alterações e vicissitudes que as artes sofreram com o rodar dos tempos;
Depois de afirmar que a povoação de Sesimbra foi durante muitos séculos uma das mais importantes do País, adianta serem, nesses tempos, mais utilizadas as seguintes artes: as armações, a xávega e o anzol, sendo as primeiras as que tiveram mais relevância (12,65); este tipo de artes fixas, destinadas à captura das espécies pelágicas, foram dando lugar às artes locais de traineira, introduzida em 1930 e ao incremento da pesca do anzol; as velhas artes estavam condenadas à extinção;
A falta de um porto limitava os interesses dos pescadores e da Vila, dado que a rebentação das ondas na praia, devida aos ventos do sul e sudeste, constituia um forte obstáculo à saída das frágeis embarcações, raramente, motorizadas, detendo em terra bocas famintas de que as forças da Natureza não se compadeciam;
Mas em 1947 foi construído um molhe a fim de atenuar a propagação do movimento das vagas: realizava-se um velho sonho das gentes de Sesimbra;
Com o pequeno porto de abrigo aumentaram significativamente as embarcações com motor, destinadas à pesca do alto: em 1945 existiam apenas 58; 12 anos depois somavam 176 e em 1962 cifravam se em 253 (12, 75 e 76
Maria Alfreda da Cruz também aborda o problema dos pescadores de outros centros de pesca que, atraídos pela riqueza piscícola da região, procuravam a Vila de Sesimbra, na esperança de encontrarem uma vida melhor: veio gente do Algarve, de Setúbal e da Caparica; os camponeses vizinhos, na época das armações, abandonavam os campos e desciam a Sesimbra para ajudar o pescador sesimbrão, voltando, às suas terras, terminado o Verão (12, 98 e 99).
Em 1978 o porto de abrigo já não suportava o número de embarcações existentes.
A Portaria nº 22.899, de 15 de Setembro de 1967, cria na Capitania do Porto de Setúbal uma brigada de fiscalização das actividades ostreícolas (21).
Considerando a necessidade de aumentar as receitas do Posto de Depuração de Ostras do Tejo, a fim de fazer face aos encargos com a manutenção dos serviços de apoio à ostreícultura e prosseguir estudos e experiências para desenvolver a produção e melhorar as ostras e outros moluscos testáceos marinhos, o Decreto nº 47.949, de 19 de Setembro de 1967, altera para $30/Kg a taxa fixada pelo Decreto-Lei nº 40.788 (21).
A Portaria nº 22.918, de 22 de Setembro de 1967, estabelece as condições de salubridade que devem satisfazer os bancos de ostras, estabelecimentos ostreícolas e as ostras (21).
Atendendo à poluição progressiva dos bancos de ostras situados nos estuários dos rios Tejo e Sado, os quais convém explorar, em locais menos poluídos, pelo Decreto nº 438/72 foi aprovado e posto em execução o Regulamento da Apanha e Exploração de amêijoas e outros bivalves afins (21).
O desenvolvimento da indústria da pesca, no que respeita à produção, depende da maneira muito significativa, da investigação técnica e científica, dado que ele só pode ser alcançado utilizando-se novos tipos de embarcações, empregando-se diferentes modelos de equipamentos e de artes de pesca e procurando-se novos pesqueiros, para se atingir tais objectivos, foi publicado o Decreto nº 400/72, de 24 de Outubro de 1972, que autoriza a Junta Nacional de Fomento das Pescas a adquirir ou mandar construir embarcações de pesca para fins experimentais (21).
A pesca artesanal viu o seu Regulamento aprovado pela Portaria nº 43, de 6 de Janeiro de 1973 (21).
Procurando regular a sempre apertada concorrência entre as frotas artesanal e industrial e atendendo à contribuição das embarcações das pesca do arrasto para abastecimento de peixe ao País: em número de 100 e com uma arqueação bruta de 11.500 T, descarregam actualmente 50.000 T de pescado no valor de 350.000 contos, a Portaria nº 49/73, de 24 de Janeiro de 1973 aprovou o Regulamento das Pescas do Arrasto Costeira (21).
Também o Regulamento da Pesca Industrial não agremiada (exercida por embarcações de pesca local ou costeira com o comprimento superior a 14 metros e não reservadas à posse exclusiva de pescadores marítimos profissionais) teve a sua aprovação pela Portaria nº 51/73, de 25 de Janeiro de 1973 (21).
O Regulamento da Pesca do Arrasto do Alto foi aprovado e posto em execução a partir de 1/4 pela Portaria n° 74/73, de 3 de Fevereiro de 1973 (21).
Nos estuários dos rios Tejo e Sado, as áreas máximas para os estabelecimentos ostreícolas são de 30 ha para os estabelecimentos de produção e de 5 ha para os estabelecimentos de comercialização, de acordo com a Portaria nº 598/73, de 5 de Setembro de 1973, que classifica aqueles estabelecimentos e fixa as suas áreas máximas (21).
A Comissão Consultiva das Pescas, em seu Parecer, homologado por Despacho ministerial de 19 de Março de 1973, inserto no Edital da Capitania do Porto de Lisboa, datado de 6 de Setembro de 1973, concede, no estuário do Tejo, um período transitório de dois anos, para utilização da arte de pesca denominada estacada ou tapa-esteiro, também conhecida por cercos, a fim de os pescadores que a utilizam poderem preparar-se para outra actividade piscatória, findos os quais deverá ser definitivamente proibida.(21)
Nos terrenos da região ostreícola do estuário do Tejo são alteradas as taxas de ocupação, nos termos da Portaria nº 352/74, de 8 de Junho do mesmo ano (21).
Os terrenos do domínio público marítimo incluídos na Caldeira de Tróia e na Comporta — estuário do Sado — foram, pela Portaria nº 473/74, de 19 de Julho de 1974, reservadas em proveito exclusivo da aquacultura, em geral e da ostreícultura. em particular. (21).
A prática da pesca com redes tapa-esteiros, no estuário do Tejo, foi autorizada até 31 de Dezembro de 1975, segundo Parecer da Comissão Consultiva das Pescas, homologado em 5 de Setembro de 1974, pela Secretaria do Estado das Pescas.
Para protecção das populações piscícolas e segundo o Parecer do grupo ad-hoc CNAPRA, homologado por Despacho de 8 de Abril de 1976, da Secretaria de Estado das Pescas, é permitida a pesca com tapa-esteiros no estuário do Tejo, não devendo, contudo, serem concedidas novas autorizações, estabelecendo-se, a titulo provisório, um período de defeso de 1 de Abril a 30 de Junho. de cada ano.
Por Despacho de 24 de Abril de 1976, da Secretaria de Estado das Pescas determina-se a suspensão do despacho de 8 de Abril findo, em matéria de período de defesa, do tapa-esteiros, competindo às partes interessadas determinar as condições de pesca para o próximo ano.
A arte de tapa-esteiros, cerco ou estacada considerada como uma actividade de pesca controversa e altamente nociva e desde há muito proibida, que, pelos óptimos lucros que oferece, continua a ser utilizada no Barreiro, Moita. Seixal, Montijo, mereceu, em 8 de Março de 1977, por parte do Delegado Marítimo do Barreiro, atento e aprofundado estudo, consubstanciado num Memorando apresentado às entidades ligadas ao sector marítimo.
Tendo em vista a extinção progressiva da arte tapa-esteiros, cerco ou estacada, já considerada pelo Decreto nº 18.687, de 28 de Julho de 1930, pelos seus nocivos efeitos relativamente à conservação das espécies, a Capitania do Porto de Lisboa, em seu Edital, de 20 de Fevereiro de 1978, determina que a pesca com aquelas artes, poderia ser exercida por todos os indivíduos que se candidatarem à respectiva licença e demonstrem ter estado matriculados para exercer a mesma actividade, antes de 16 de Setembro de 1974, data em que a Secretaria de Estado das Pescas autorizou a dita pesca.
O levantamento documental de que me tenho vindo a ocupar, sem pretender ser exaustivo, veio trazer ao público interessado no assunto um enorme volume de preciosos testemunhos que, sem dúvda, poderão dar uma visão diacrónica e no espaço, se não completa, pelo menos aproximada da realidade piscatória e das suas vicissitudes da zona que vai do Cabo Raso à Costa da Galé.
Esta zona, desde sempre, de importância vital no abastecimento de pescado ao País, mas especialmente a Lisboa, foi digna, por parte de Baldaque da Silva, no fim do século passado, da seguinte referência:
Pelo mapa do ano de 1886, relativo à pesca na área do departamento do norte, comparado com o departamento do centro, se vê a grande importância que merecem os portos do centro do Reino — Lisboa, Sesimbra e Setúbal — que reunidos representam quase o dobro das pescarias dos portos de todo o departamento norte. (20, 419).
E actualmente como é? Sem desejar avançar com muitos dados e números, apenas direi que na zona pouco se tem progredido, encontrando se o sector das pescas e actividades a ele ligado numa total desordem e decadência: as espécies que abundavam nos estuários do Tejo e do Sado estão em vias de extinção e muitas perdidas para sempre, as que existiam e passavam, junto à costa, muitas desapareceram e outras encontram-se a centenas de milhas de distância; o número de pescadores tem vindo a decrescer na maioria dos portos de pesca; continua a abusar-se, com completo à vontade, de várias artes, algumas proibidas há séculos; os meios humanos e materiais continuam subaproveitados, muitas vezes intencionalmente, com grave prejuízo para a colectividade; para além dos sistemas de captura, também são defeituosos o sistema de frio e todo o sistema de comercialização que começa no produtor e acaba no consumidor, não esquecendo o anacrónico sistema fiscal.
Mas qual a razão de todo este descalabro, num sector onde há quase 100 anos se fizeram alguns estudos científicos sérios tendo em vista o progresso e o desenvolvimento das pescas no País?
Pelo seu enorme interesse actual acho útil trazer a lume parte do que se escreveu em 1892, sobre a pesca fluvial e a pesca marítima
Quanto à primeira afirmava-se então: considerando quanto convém, no momento actual, dar alento e força às indústria já estabelecidas e não menos criar e desenvolver aquelas que, por causas várias, não puderam ainda implantar-se ou desenvolver-se em boas condições de prosperidade; considerando que a piscicultura, tão desveladamente curada não só pelos povos da antiguidade, que a tiveram próspera em muitos pontos do Globo, como pelos povos modernos, que nela encontram base sólida para o aumento progressivo da indústria da pesca, pode, pelas condições favorabilíssimas do nosso País, ser origem de um bem-estar que se traduza de riqueza apreciável; considerando que urge levantar entre nós a pesca fluvial do quase aniquilamento a que a condenaram, a indiferença e a incúria, às quais se deve o acharem-se abandonados, pelas espécies mais estimadas, os abundantes mananciais aquático, que coutam, em todas as direcções, o nosso Pais; Considerando que da próprio história das pescarias portuguesas, tão estreitamente relacionada com a brilhante, epopeia das nossas conquistas, nos cumpre tirar incitamentos para cuidarmos da reconstituição das excelentes faunas dos nosso rios e correntes, transformando-os em verdadeiras fábricas de peixe e em fonte segura de trabalho remunerador que, hoje, mais do que nunca, urge facilitar e promover, considerando, por último, que a ciência oferece, hoje, meios e processos seguros para o bom êxito dessa regeneração, do que são exemplo, os progressos da piscicultura em quase todos os países civilizados do mundo e convindo, por isso, despertar, no País, por meio de estudo e acertadas providências, interesse e entusiasmo, em prol de tão momentosa questão da nossa vida económica; (2,320)
No que respeita à pesca marítima, no relatório, adiantava-se:
A indústria da pesca. Quando, devidamente desenvolvida em Portugal, deve representar um dos elementos mais importantes da riqueza pública, não só como auxiliar quase indispensável da alimentação de todas as classes sociais no País, mas ainda como emprego da sua população menos abastada e como meia de obter, pela exportação dum produto de valor segruo, uma forma de, na balança comercial, atenuar os déficites económicos.
Tem a indústria piscatória passado ultimamente, entre nós, por uma tal transformação de processos de exploração, que tem de ser acompanhada de uma legislação que sirva de auxiliar a essa transformação progressiva e a considere na sua nova fase menos tradicional e rotineira. (2, 337)(a).
Estas duas preciosas peças documentais são de uma actualidade gritante; até parece que o tempo parou e que anda vivemos em 1892.
Pena foi que tão lúcido e esclarecido pensamento não tivesse tido seguimento e aplicação prática; com o desaparecimento de unia plêiade de oficiais de marinha, de homens estudiosos dos problemas das pessoas como: Baldaque da Silva, Almeida d’Eça, Chagas Roquete, Sarmento de Figueiredo, Cisneiros e Faria e tantos outros, que desenvolveram notável acção científica, voltou-se à mediania, à rotina, ao empírico, ao desenfreado oportunismo; caiu-se no marasmo, onde cada um o máximo de bens no menor número de horas possível; por motivos pessoais, interesses políticos e outros, esqueceu-se a lei, os interesses da grei e a defesa dos recursos naturais, património de todos; faltou uma continuidade e coerência na acção: faz-se hoje, desfaz-se daqui a 15 dias, devido a interesses que não são os ambicionados pela colectividade.
Alguns estudos científicos surgiram, disposições legais promulgadas em catadupa, algumas instituições estabelecidas, mas os resultados, em termos de produtividade, de benefícios para a classe piscatória, público, consumidor e defesa das espécies aquáticas foram, até agora, bem poucos ou nenhuns; hoje, por acaso, alguns pescadoras vivem melhor; mas o pescado atinge na lota 400$00 o quilo e muitas das nossas águas deixaram de ter vida.
A que se deve o total fracasso no sector das pescas? Será que os homens de acção deste País não quiseram ou não tiveram capacidade para transformar os resultados de alguma investigação que se fez, ainda que raramente, em informações que lhes permitisse guiar as suas decisões? Terá havido um divórcio e uma falta de compreensão entre investigadores e homens de acção? E entre os órgãos de decisão e a realidade concreta onde se debatem interesses e surgem os reais problemas da comunidade piscatória? Não estarão as disposições legais completamente desfasadas de tal realidade?
Os problemas humanos e sociais merecem alguma vez a atenção nos diversos estudos realizados? Quais os fins últimos desses estudos? Servir os interesses de alguns ou da comunidade piscatória? E os problemas profissionais e técnicos dos pescadores como têm sido encarados? Para quê uma Escola do Pesca em Pedrouços num local onde os problemas da pesca quase não se põem? Por que não começaram por Sesimbra, Peniche, Nazaré..., onde existem as verdadeiras carências e os pescadores clamam por ajuda? Quantos alunos destes portos de pesca frequentam a referida Escola? Será que haverá interesse que os pescadores continuem analfabetos e ignorantes?
Estas são algumas das muitas interrogações que faço, a todo o momento, a mim próprio; elas, segundo julgo, deveriam ser preocupação de todos os portugueses, em geral, e dos homens de decisão, era particular.
A indústria da pesca é essencial para a economia nacional e para a sobrevivência do País como Nação independente; mas para que isso seja uma realidade bem palpável é necessário despertar, interessar, entusiasmar e motivar todo o Pais, através de uma investigação orientada e uma legislação bem realista.
O futuro das pescas em Portugal dependerá, especialmente da inteligência, eficácia e sentido de economia doa portugueses.(1)
Monte de Caparica, 1979
Carlos Lopes Bento(2)
 
(1)- Este trabalho foi publicado no Jornal de Almada, durante o ano de 1979.
(2)- Antropólogo.
 
 
BIBLIOGRAFIA
 
(1)         LEGISLAÇÃO Trigoso. 43 volumes, a partir do sec. IX.
(2)         CARDOSO, A. M- Pesca e Serviço Marítimo dos Portos. IN. 1552 a 1905.
(3)         PESCA nas Diversas Circunscrições do Reino. Relatórios e Estatísticas (Inquérito de 1890. Lx, IN, 1891),
(4)         BARROS, José Joaquim Soares de — Considerações sobre o estado das marinhas de Setúbal, sobre as fábricas ou facturação do sal, sobre as pescarias, comércio e navegação desta Vila (Academia das Ciências, Manuscrito Vermelho 31).
(5)         SILVA. A. Baldaque da — Pesca marítima e Fluvial. Planta Hidrográfica da enseada, barra e porto de Setúbal. Lx, 1887.
(6)         GUERREIRO, João Mendes (e all) — Organização do Serviço de Pescas. Sociedade de Geografia, Bol. 5, 8ª série, n.s 8 e 7. 1888-1889.
(7)         SOUSA. Joaquim José C. Pereira de — Esboço de um dicionário teórico e prático, remissivo às leis compiladas e extravagantes. 3 Tomos. Lx .1825.
(8)         LOBO, Constantino Botelho de Lacerda — Memória sobre a decadência das pescarias em Portugal. In Memórias Económicas da A. Ciências de Lisboa. Tomo IV.
(9)         COVA, Barão de Vila — Memória sobre as pescarias nas costas de Portugal, de 13-3-1858, oferecida à A. C. Lisboa. Manuscrito 1089, azul.
(10)       SILVA, Joaquim M. Bragança Lino da — Armações de pesca — Dissertação de licenciatura em Geografia. Lx., 1988. 2 vols.
(11)       RIBEIRO, Margarida — Anzóis de Tróia. Subsídios Para o estudo pesca no período lusitano-romano. Separata — Actas do II Congresso Nacional de Arqueologia, Vol. I.
(12)       CRUZ, Maria Alfreda — Pesca e pescadores em Sesimbra. Lx.s 1986.
(13)       PIMENTEL, Alberto — Memória sobre a história da administração do município de Setúbal. Lx.. 1879.
(14)       FIGUEIREDO, António Mesquita de — Contrlbuição para a história da pesca em Portugal, na época luso-romana.
(15)       CARLOS, Marcelino — Organização e necessidade da indústria da pesca — Tese apresentada no I Congresso Nacional de Pescas, realizado. em Setúbal, em Dezembro do 1927 — Lx. 1928.
(16)       RELATÓRIOS de ostreicultura (Tejo, Sado, Maratecea, Mira...) Lx., I. N., 1921.
(17)       MEMÓRIAS e teses apresentadas no I Congresso Nacional de Pescas, realizado, em 1927, em Setúbal.
(18)       COUTINHO, Adelaide Moreira — Antropogeografia da Península de Setúbal, Lx., 1927.
(19)       ANDRADE, M. de Conceição Cruz- Migrações internas na Península de Setúbal, LX.. 1963.
(20)       SILVA, A. Baldaque da — Estado actual das pescas em Portugal, Lx.s 1892.
(21)       COLECÇÃO Oficial da Legislaçio Portuguesa. I. Nacional, de 1900 a 1978.
(22)       SANTOS, Maria Adelaide Neto dos — Os avieiros. Estudo de Geografia Humana — 1 Pesca do Tejo. 2 — Avieiros. Lx., 1969.
(23)       BRANDÃO, Raul — Os Pescadores. Lx 1973., 1985.
(25)       PERESTRELO. A. M. Cid. — O porto de Setúbal. Setúbal, 1934.
(25-A) FARIA, Guilherme — Setúbal e a indústria de conservas. Set., 1950.
(26) CORREIA, Romeu — Calamento, Lx. 1978, 3ª. Ed.
(27)       CHAVES, Luís — Os barcos do Tejo — fragatas e varinos. Lx., 1943.
(28)       CORREIA, António — Os barcos da Costa da Caparica e a sua origem. Set. 1970.
(29)       MONTEIRO, Rafael Alves — Sesimbra e os seus homens do mar. Lx, 1953.
(30)       FERREIRA, M. Agro — A praia da Costa. Terra de pescadores.
 
(a) Nesta numeração, aparecida ao longo do texto, o primeiro número indica a ordem na Bibliografia utilizada; o segundo número, o da página das respectivas obras-
 
FIM

 

publicado por casaspretas às 16:43
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